norma nº 109/2000

Ipigua- SP, 08 de Fevereiro de 2.000. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicdes em contrario. 
Para:rafo Unico - A alienaeao abraagera unicamente o terreno descrito 
neste artigo, avaliado em R$ 40.000,00. 
Um terreno urbano designado pelo n," 5, individualmente constituido pela 
unificacao dos lotes de n.0s 5, 6, 7, 8 , 13, 14, 15 e 16, da quadra "C', do Distrito Industrial 
(COMUDI ~ Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial), bairro desta Cidade de Ipigna, 
medindo 30,00 m de frente para a Rua Lourenea Batista de Souza; 13,76 m em curva na conflueneia 
da Rua Loureuea Batista de Souza com a Rua Carlos Pagianotto; 41,98 m do lado direito de quern 
da Rua Lourenca Batista de Souza olha para o terreno, confrontando corn a Rua Carlos Pagianotto; 
14,52 rn em curva na confluencia da Rua Carlos Pagianotto; 30,00 m do outro lado, con:frontando 
com a Rua Jose Martins Ferreira; 60,00 m do lado esquerdo de quern da Rua Lourenea Batista de 
Souza olha para o terreno, confrontando com os lotes 4 e 12; totalizando uma area de 2-365,09 m2• 
ARTIGO 1• - 0 Executivo flea antorizado a alienar por doacao, nos termos 
da Lein° 090/99, de 01 de mareo de 1999, inclusive sob a forma de Concorrencia Publica, com as 
condicees constantes do paragrafo deste artigo, o terreno urbano medindo 2.365,09 metros 
quadrados, localizado nesta cidade de Ipigua, e que conforme a planta anexa, obedece ao seguinte 
memorial descritivo: 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
G:ETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
Silo Paulo, no uso das anibuicoes que lhe silo conferidas por lei, 
AUTORIZA A ALIENA<;AO DE 
TERRENO URBANO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
LEI N.Q 109/2.000 
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