norma nº 118/2000

Ipigua- SP.,31 de Maio de 2.000. 
Artigo 4.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as 
disposieoes em contrario. 
Artigo 3 .0 - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da execucao 
do acordo, correrao por conta de verbas proprias constantes no orcamento vigente, 
suplementadas se necessario. 
I- Receber repasses financeiros; 
Il - Abrir credito suplementar especial ao orcamento nos valores liberados pelo 
ajuste e seus Termos Aditivos, ate os limites previstos na Lei Organica Municipal; 
Artigo 2. 0 
• Para cumprimento do disposto no Artigo 1. 
0, fica o Poder 
Executivo autorizado: 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar 
Termos de Convenio e de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria de 
Estado de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participacao no Sistema Estadual 
integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual n. 0 41. 990 de 23 de 
Julho de 1. 997. 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Autoriza a assinar Termos de Convenio 
e de Aditamentos com o Estado de Sao 
Paulo, atraves da Secretaria de Estado 
de Agricultura e Abastecimento. 
Lei n. 0 118100. 
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