norma nº 119/2000

Ipigua- SP, 16 de Junho de 2.000 
Artigo 4. 0 
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario, 
Artigo 3. 0 
- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da execucao do 
'-- acordo, correrao por conta de verbas pr6prias constantes no orcamento vigente, 
suplementadas se necessario. 
II - Abrir credito suplementar especial ao orcamento nos valores liberados pelo 
Ajuste e seus Termos Aditivos, ate os limites previstos na Lei Organica Municipal. 
I -Receber repasses financeiros; 
Artigo 2.0 - Para cumprimento do disposto no Artigo 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado: 
Artigo 1. 0 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos 
'- de Convenio e de Aditamentos com o Estado. de Sao Paulo, atraves da Secretaria de 
Estado dos Neg6cios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a Aquisicao de 
Equipamentos e Implementos Agricolas, previsto no Decreto Estadual N.0 41.931 de 
08 de Julho de 1.997. 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao 
Paulo, dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei. 
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Autoriza a assinar Termos de Convenio e de 
Aditamentos com o Estado de Silo Paulo, atraves da 
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. 
LEI N.0 119/2.000 
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