norma nº 132/2000

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Ipigua, 23 de Novembre de 2.000 
Artigo 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Paragrafo U nico - Os lotes de terrenos disponiveis, incluidos neles os 
revertidos ao Patrimonio Municipal poderao ser objeto de nova alienacao devendo c 
beneficiario iniciar a construcao dentro de 03 (tres) meses e conclui-las dentro de 36 (trinta ( 
seis) meses, a contar da data do deferimento do requerimento encaminhado ao Prefeitc 
Municipal, conforme dispoem os artigos 5° e 6° da Lei Municipal n." 049, de 10 de novembrc 
de 1.997. 
Artigo 4° - 0 beneficiado devera iniciar a construcao de seu predic 
residencial, comercial dentro de OJ meses e conclui-lo dentro de 36 meses, a contar da data ds 
promulgacao da presente Lei. 
Artigo 1° - Fica incluido o paragrafo unico ao artigo 4° da Le: 
Municipal n." 049, de 10 de novembro de 1.997, que vigorara com a seguinte redacao: 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele sanciona ~ 
promulga e seguinte lei. 
Paulo. 
Oenilio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de sac 
Inclui paragraf o uni co ao artigo 4° de Lei 
Municipal n: 0 049, de JO de novembro de 1997. 
Lei N. 0 132/2.000. 
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