norma nº 143/2001

Ipigua- SP 02 de Maio de 2.001. 
- 
Artigo 3.0- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Artigo 2.0- As pessoas beneficiadas sao as constantes da Lista de Proprietaries 
de Terreno no Jardim Primavera, constantes do anexo I, o qual passa a fazer parte 
integrante da presente Lei. 
Artigo 1.0- Fica a Prefeitura Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
autorizada a efetuar os procedimentos de lavratura da escritura definitiva aos beneficiados 
com terreno no J ardim Primavera, na sede do municipio, na forma do que dispoe o artigo 
9.0 da Lei Municipal n." 049/97, de 10 de de novembro de 1997 e artigo 8.0 da Lei 
Municipal n." 141/2001, de 23 de marco de 2001. 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a 
seguinte Lei: 
-,. 
Dispoe sobre autoriza~io Legislativa para a 
lavratura de escritura definitiva na qual a 
Prefeitura Municipal outorga terreno do 
loteamento J ardim Primavera, na sede do 
municipio, na forma do artigo 9. 0 da Lei 
Municipal n," 049/97, de 10 de novembro de 1997 
e artigo 8.0 da Lei Municipal n," 141/2001, de 23 
de marco de 2001. 
LEI N.0 143/2001. 
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