norma nº 529/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
o pan
fPIGUA
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LEI 529 /2013
Autoriza o Município de Ipiguá a celebrar Convênio e Aditamento com o Governo do Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria de Saúde.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito do Município de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições legais, resolve sancionar e promulgar a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e respectivos
aditamentos com o Governo do Estado de São Paúlo, por meio da Secretaria de Saúde,
objetivando o custeio de transporte de pacientes.
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo
autorizado:
I — a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando
executar o programa a ser celebrado com a Secretaria de Saúde;
Il —a receber repasses financeiros no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
HI — a abrir crédito suplementar no orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até
os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites de
demais características de cooperação a ser firmado entre os participantes.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 16 de Agosto de 2013.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma de Lei, na data supra.
E o Ss
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br