norma nº 145/2001

Artigo 4° - A Lei Orcamentarta dlspensara, na ftxacao da 
despesa e na estimativa da receita, atencao aos principios de: 1 
I - prioridade de investimentos nas areas sociais; . 
II - austeridade na qestao dos recurses publicos; . · 
Artigo 3° - A proposta orcarnentaria, que nao contera 
dispositivo estranho a previsao da receita e a fixacao da despesa, face a 
Constituicao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atendera a um 
processo de planejamento permanente, a descentralizacao e a participacao 
cornunitaria. 
§ 1 °. 0 orcarnento fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislative Municipais, seus fundos e entidades das Admlnistracoes direta e 
indireta, inclusive fundacoes mantidas pelo Peder Publico Municipal. 
§ 2°. 0 orcarnento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades de saude, previdencia e assistencia social, quando couber. 
§ 3°. O Peder Legislative encaminhara ao Poder Executive, sua 
proposta parcial ate o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda 
Constitucional n° 25/2000. 
Artigo 2° - O elenco de programas que servlra de base para a 
elaboracao dos orc;amentos-programa para os pr6ximos exercicios devera 
obedecer a disposlcao constante do Anexo 11, que faz parte integrante desta 
Lei, podendo ser incluidos novos programas destinados a atividades e 
operacoes especiais. 
Artigo 1 ° - Ficam estabelecidas, para a elaboracao dos 
orcarnentos do municipio, relativo ao exerclclo de 2002, as Diretrizes Gerais 
de que trata este capitulo, os principios estabelecidos na Constltulcao 
Federal, na Constituicao Estadual e no que couber, na Lei federal n° 4,320, 
de 17 de marco de 1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 
Orqanica do Municipio. 
CAP[TULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Faz saber que a Camara Municipal de lpigua, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de lpigua-SP, Estado de Sao 
Paulo, no uso das suas etribuicoes legais, 
Diretrizes 
exercicio 
da outras 
Dispoe sob re as 
Or~amentarias para o 
financeiro de 2002 e 
providencias. 
Lei n.? 145 /2001 
UM NOVO TE'v\PO! 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
2001 • 2004 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Artiga 7° - 0 orcamento fiscal abranqera os Poderes Executive 
e Legislative, e as entidades das Administracoes direta e indireta, e sera 
CAPfTULO II 
DAS OR(;AMENTO FISCAL 
Artigo 6° - Nao sendo devolvido o aut6grafo de lei orcarnentarla 
ate o inicio do exerclcio de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a 
realizar a proposta orcamentaria, ate a sua aprovacao e remessa pelo Poder 
Legislative, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mes. 
§ 1 °. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Peder Executivo se incurnbtra do seguinte: 
I - estabelecer proqrarnacao financeira e o cronograma de 
execucao mensal de desembolso; 
II - publicar ate 30 dias ap6s o encerramento do bimestre, 
relat6rio resumido da execucao orcarnentaria; 
Ill - a cada quatro meses, o Poder Executivo ernitira ao final de 
cada quadrimestre, Relat6rio de Gestao Fiscal, avaliando o cumprimento dos 
limites legais; 
IV - os pianos, LOO, Orcarnentos, prestacao de contas, parecer 
do TCE, serao amplamente divulgados, inclusive na Internet, e flcara a 
disposicao da comunidade; 
V - o desembolso dos recurses financeiros consignados a 
Camara Municipal, sera feito ate o dia 20 de cada mes, sob a forma de 
duodecimos, ou de comum acordo entre os poderes. 
Artiga 5° - 0 Poder Executivo e autorizado, nos termos da 
Constitutcao Federal, a: 
I - realizar operacoes de credito por antecipacao da receita, nos 
termos da leqlslacao em vigor; 
II - realizar operacoes de credlto ate o limite estabelecido na 
leqislacao em vigor; 
111 - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50% 
(cinqOenta por cento) do orcarnento das despesas, nos termos da ieqislacao 
vigente; 
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de proqramacao, sem previa autonzacao legislativa, nos 
termos do inc. VI do art. 167 da Constituicao Federal; 
V - Contingenciar parte das dotacoes, quando a evolucao da 
receita comprometer os resultados previstos. 
Ill - modernizacao na acao governamental; 
IV - principle do equilibria orcarnentario, tanto na previsao 
como na execucao orcarnentarla. 
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2001 -2004 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
por categorias 
l econornicas: 
Artiga 14 - lnteqrarao a Lei Orcarnentaria Anual: 
I - surnario geral da receita par fontes e da despesa por 
funcoes de governo; 
II - sumario geral da receita e despesa 
exercf cios. 
Artigo 13 - A proposta orcamentaria que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo ate o dia 30 de setembro cornpor-se-a de: 
I - mensagem; 
II - projeto de lei orcamentaria; 
Ill - tabelas explicativas da receita e despesa dos tres ultimas 
Artigo 12 - Sao consideradas irrelevantes, nos termos do § 3° 
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os aumentos de despesa 
resultantes da criacao, expansao ou aperfelcoarnento de acao 
governamental que acarretem aumento da despesa inferior ao limite de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais. 
Artigo 11 - A concessao de auxilios e subvencoes dependera 
de autorizacao legislativa atraves de lei especifica. 
Artigo 1 O - As despesas totais com pessoal nao ultrapassarao, 
em percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no 
exercicio anterior, acrescida de ate 10%, se esta for inferior aos limites 
definidos na forma do art. 20 da LRF. 
Paraqrafo (mica. As despesas com services de terceiros nao 
poderao exceder o percentual da receita corrente liquida do exercicio anterior 
(art. 72 da LRF). 
Artigo 9° - Na elaboracao da proposta orcarnentaria serao 
atendidos preferencialmente os projetos constantes do Anexo II, que faz 
parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem 
elencados novos programas, desde que financiados com recursos pr6prios 
ou de outras esferas de governo. 
Artigo 8° - As despesa com pessoal e encargos nao poderao 
ter acrescimo real em relacao aos creditos correspondentes e os aumentos 
para o pr6ximo exercicio ficarao condicionados a existencia de recursos, 
expressa autorizacao legislativa e as disposlcoes emitidas no art. 169 da 
Constituicao Federal, e no art. 38 do Ato das Dlsposicoes Constitucionais 
Transit6rias, nae podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao 
Legislativo da Receita Corrente Uquida. 
elaborado de conformidade com a portaria n° 042 do Ministerio do 
Orcarnento e Gestao. 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001 • 2001 ~
,:it!-'.', PUFIITVRA MUNICIPAL DI IPIGVA 
·~:. ·,~;:.!_~- ,;.__:-~-.-. Site: www.ipigu~.s~.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigu~.sp.gov.br 
, -: . . Rua do Comercio, 140 - CEP 151.08-000 - lplgua - SP 
· ·.. Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 . 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 
lplqua, 14 de Maio de 2001 
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Artigo 16 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publlcacao, 
revegadas as disposicoes em contrario. 
Artigo 15 - O Peder Executive envlara ate 30 de setembro o 
Projeto de Lei Orcarnentaria a Camara Municipal que o apreciara ate o final 
da sessao legislativa, devolvendo-o a seguir para sancao. 
Ill - surnario da receita per fontes e respectiva leqislacao; 
IV - quadro das dotacoes per 6rgae de governe da 
adrninistracao. 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001. 2004 f ~{j~· PRIFIITUBA MUNICIPAL DI IPIGVA 
~--/~_·l'.1~. _:_ -_,~··._,_·_._··. Site: www.ipigu~.s~.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigu~·'P;gov.br 
~>-~~-1:::· . Rua do Comerclo, 140 - CEP 15 l_QS-000 - lplgua - SP 
:~-}~_1{_1~-~'?gl.-:1_\, Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
~:l!fr~ CNPJ. 01.528.506/0001-30 
Programa: Planejamento Agropecuario e Agroindustrial 
Ac;oes Objetivos e Metas 
Construceo, reforma e ampliaqao da Casa da Oferecer melhores condicoes de 
Agricultura e galpao para meauinerios desenvolvimento das atividades relacionadas 
a agricultura 
lmptenteceo de viveiro de mudas diversas Propiciar a distribuiqao de mudas para plantio 
pelos produtores rurais do municfpio. 
Erradicac;ao de doences animais lmplantar programas para etretiiceceo de 
doences animais. 
Aquisiqao de equipamentos para Adquirir equipamentos como tratores e 
eqropecuerie implementos agricolas para atendimento aos 
produtores rurais 
contreteceo de pessoal qualificado Melhorar o atendimento ao produtor etreves 
da contreteceo de medico veterinerio, tecnico 
agricola e outros. 
tntermediecso junta ao Pronaf (Programa lmplantar o sistema desenvolvido pelo Pronaf 
Nacional de Agricultura Familiar) a disposiqao da populaqao. 
tntermedieceo municipal junta ao Banco do Disponibi/izar a popula<;ao OS incentivos 
Povo obtidos etreves do Banco do Povo. 
Criaqao de Credito Rural Oferecer aos produtores condicoes para o 
desenvolvimento de suas atividades. 
Programa: Admlnlstracao e Planejamento 
Ac;oes Objetivos e Metas 
Construqao do preato da Prefeito Municipal lnstalar adequadamente a Prefeitura 
Municipal em predio pr6prio 
Aquisi<;ao de equipamentos de intormetice e Modernizar OS servlcos de controle 
mobitierios financeiros, agilizando o tratamento das 
intormecoes visando o aprimoramento das 
atividades administrativas 
Reestrutureceo administrativa e controle Dotar a Administraqao Publica de uma nova 
inferno organizaqao mais eficiente na presteceo de 
services 
Ampliaqao da frota municipal Dotar a administraqao de novos veiculos 
para o desempenho de suas atividades 
Retormutecso do C6digo Ttibuterio Municipal Atualizar a legisla<;ao tributerie do municipio 
e recadastramento lmobilierio para que a propriedade privada poss a 
atender sua funqao social 
Amottizeceo da divida publica Proceder ao pagamento de dividas fundadas 
contraidas ou confessadas pelo municfpio. 
Programa: Camara Municipal 
Ac;oes Objetivos e Metas 
Construceo do predio da Camara Municipal Dotar a Camara Municipal de predk: pr6prio 
para seu melhor funcionamento 
Aquisi<;ao de equipamentos e material Oferecer melhores conaicoes de 
permanente para Camara Municipal funcionamento para a Camara Municipal, 
com a aquisiqao de diversos bens moveis. 
ANEXO I 
DESCRl<;Ao DOS PROGRAMAS 
LM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001 -2001 t~f'-~PREFEITURA , MUNICIPAL DE IPIGVA 
·11.\1:.·!'•·. ·-.-, ~ .. _ ~1f:·· •. '..- -. .· :'. Site: www.ipigu~.s~.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigu~.sp;gov.br "tili F' _ . Rua do Comercio, 140 - CEP 151.08-000 - lplgua - SP 
~j:~ .c·~4~ f. Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxt 7) 269-1226 
:--Jiiiifiiie•/ CNPJ. 01.528.506/0001-30 
Programa: Ensino Superior 
A~oes Objetivos e Metas 
Concesseo de balsas de Estudo Oferecer aos estudantes carentes de ensino 
superior do municipio conoicoes para que 
possam concluir a tormecso ecedemice 
Programa: Ensino Profissionalizante e Supletivo 
A~oes Objetivos e Metas 
Construceo, reforma e emplieceo de predios Melhoria e amplia<;ao do atendimento 
destinados ao ensino profissiona/izante e educacional no municfpio. 
supletivo 
Cria<;ao e implanta<;ao de cursos Fornecer a oooutecso atividades para 0 
profissionalizantes desenvolvimento e aprimoramento 
pro fission al. 
Crleceo de cursos supletivos Fornecer a populac;ao meios para a 
alfabetizac;ao besice. 
Aquisi<;ao de equipamentos de intormetice e Fornecer os equipamentos necesserios ao 
outros para atividades profissionalizantes desenvolvimento dos cursos 
profissionalizantes 
Programa: Ensino Fundamental 
A~oes Objetivos e Metas 
Consiruceo, reforma e ampliac;ao de predios Melhoria e ampliac;ao do atendimento 
es co/ares educacional no municipio. 
Aquisi<;ao de veiculos para transporte de Ampliar 0 atendimento do transporte de 
alunos alunos dentro do municipio 
Aquisic;ao de equipamentos para as escolas Melhoria no funcionamento das escolas de 
instaladas no municfpio ensino fundamental eireves de eouisiceo de 
equipamentos. 
Projeto Bolsa-Escola para familias carente Firmar convenios para que a popula<;ao 
carente poss a dispor dos beneffcios do 
programa bolsa-escola. 
Programa: Creche e Pre-Escola 
A~oes Objetivos e Metas 
Ampliac;ao, reforma e construcso da creche e Dar melhores conaicoes de funcionamento a 
pre-escole creche e a pre-escole. 
Aquisic;ao de bens m6veis para creche e pre- Dotar a creche e pre-escols de moveis e 
es cola equipamentos visando a me/hora do 
atendimento 
tmptenteceo de programa de erredicecso da lnstalar program as preventivos da febre 
febre aftosa aftosa no municipio 
Consiruceo de micro-bacias Disponibilizar aos proprietenos rurais a 
construcso de micro-bacias, visando a 
conservecso do solo e de vias. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
2001-2001 
.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Programa: Serviyos de Utilidade Publlca 
Ayo es Objetivos e Metas 
Consirucso e emptieceo de aterro seniterio lmp/antaqao de aterro seniierio visando 
melhores conoicces de tratamento do llxo 
urbano 
Aquisigao de equipamentos para co/eta de Melhorar os servicos de co/eta de lixo das 
lixo e de entulhos vies, ruas e avenidas do municipio etreves de 
equipamentos especificos. 
Ampliagao e me/horamento do Cemiterio e Ampliar a area do cemiterio municipal e 
Ve/6rio Municipais melhorar as condicces de funcionamento do 
vetorio, senitertos, etc. 
Consiruceo, reforma e ampliagao das areas Conceder a popuieceo locais adequados 
delazer para recreeceo e /azer, tais como preces e 
jardins, me/horando suas coruiicoes de 
funcionamento. 
contreieceo de pessoal Ampliar o atendimento dos services p(Jb/icos 
etreves da contretecso de pessoal. 
Programa: Vias Urbanas, Pracas e Jardins 
Ayoes Objetivos e Metas 
conservecso, ampliaqao e pevimenteceo das Pevimentectio asfaltica das vias e ampliagao 
vies urbanas da ma/ha visrie urbana, objetivando maior 
seguranqa para vefcu/os e pedestres. 
construceo de guias e sarjetas Dotar todas as vias do municipio de guias e 
sarjetas para escoamento de aguas pluvials. 
ttumineceo e melhoramentos no trevo Dotar o trevo municipal de maior sequrence 
Amplia<;ao da rede de ilumineceo publica Dotar as vias publicas de maior ituminecso e 
sequrence. 
Consiruceo e reforma de preces e jardins Remodelar as areas destinadas ao lazer no 
perimetro urbano. 
Programa: Educayao Fisica e Desportos 
Ayoes Objetivos e Metas 
Reforma e ampliaqao do Estadio Municipal Oferecer melhores condicoes para a pretice 
de esportes para atender as necessidades do 
desenvolvimento fisico e social da populagao 
Construceo de centro poliesportivo Dotar o municipio de um local para atividades 
po/iesportivas 
Consiruceo, ampliaqao e reforma de quadras Oferecer as escolas do municipio melhoria 
nos /ocais para 0 desenvolvimento das 
atividades de eoucecso fisica 
Aquisiqao de equipamentos para educeceo Propiciar a melhoria de condicoes de 
fisica e desportos desenvolvimento das atividades esportivas 
no municipio 
criecso do Projeto Esporte lmplantaqao de projetos destinados a 
oferecer aos menores carentes atividades 
que ocupem a ociosidade e sua integraqao 
social 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001 - 2004 
Programa: Asslstencla Social Geral 
Ac;oes Objetivos e Metas 
Assistencie a ctience e adolescente e Fornecer as criences e adolescentes do 
Conselho Tutelar municipio condicoes para o desenvolvimento 
e integraqao social. 
Programa "Viva Leite" Manutenqao do programa de distribuiceo de 
leite as familias carentes. 
Doaqao de cestas basicas a famifias Erradicar a subnutticeo de famifias carentes 
carentes do municipio, com ccndicoes minimas de 
afimentaqao. 
Projeto Agente Jovem Buscar junta as outras esferas 
governamentais recursos para implantar o 
projeto agente jovem no municipio. 
1-( 
Programa: Distribulcao de Agua e Coleta de Esgoto 
Ac;oes Objetivos e Metas 
Consiruceo de lagoa de tratamento Me/horar as conaicoes de saneamento 
besico no perimetro urbano, etreves da 
compra ou desapropriaqao de area. 
Aquisiqao de equipamentos e vefculos Dotar 0 setor de agua e esgoto de 
equipamentos e veiculos necesserios ao 
desempenho de suas tuncoes 
Ampliaqao da rede de agua e esgoto Ampliar e melhorar o fornecimento de agua 
no municipio e a co/eta de esgoto 
Pertureceo de pocos artesianos Ampliar 0 fornecimento de agua no 
municipio. 
Programa: Unidade Basica de Saude 
Ac;oes Objetivos e Metas 
Construcso, empliecso e reforma da Unidade Oferecer me/hares conaicoes de atendimento 
Besice de Seutie de seutie a populeceo. 
Aquisiqao de equipamentos e veiculos para o Dotar 0 atendimento a saude dos 
Pronto Socorro Municipal equipamentos necesserios as suas tuncoes e 
veiculos para transporte de pacientes, a/em 
de Raio X, eletrocardiograma, ultra￾sonografia, etc. 
tmptenteceo do programa "Medico de Buscar junto as outras esferas de governo 
Familia" recursos para o atendimento do medico de 
familia a populaqao. 
Construceo de /aborat6rio de enetiees Expandir as formas de atendimento da seuoe 
clinicas a pooutecso. 
Aprimoramento dos recursos humanos Proceder a reciclagem do pessoal que 
desempenha suas atividades na seude. 
Conireieceo de profissionais do setor Desenvolver o atendimento da seude etreves 
da contretecso de profissionais como 
medicos, psic6/ogos, fisioterapeutas, 
dentistas, etc. 
lmplantar programa de atendimento infantil Oferecer as criences e adolescentes um 
atendimento diversificado e de melhor 
qualidade 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001 -1004 1titl"' PBEFIITUBA MUNICIPAL DI IPIGVA 
~---.~,";":,~1-,_·· Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
~J_1i ~;~ ( . Rua do Comerclo, 140 - CEP 151,08-000 - lplgua - SP 
· . ":f J. Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxx 17) 269-1226 
.~ - ~ - - , '-s,Yc-''', .. : f~~ CNPJ. 01.528.506/0001-30 
Programa: Estradas Vicinais e Terminal Rodovlarlo 
Ac;oes Objetivos e Metas 
construcso de pontes e mata-burros de ferro Me/horar as condicoes de trafego nas 
estradas vicineis. 
Melhoramento da rede vierie vicinal Dar as estradas vicinais me/hares condicoes 
de treteqo 
Aquisic;ao de equipamentos Dotar 0 service de estradas com 
equipamentos necesserios as obras na 
ma/ha vietle do municipio. 
Programa: Merenda Escolar 
Ac;oes Objetivos e Metas 
construcso, ampliac;ao e reforma da Cozinha Oferecer me/hares conaicoes para 0 
Pilato Municipal funcionamento da Cozinha Pilato Municipal 
para merenda escolar 
Aquisic;ao de equipamentos para merenda Propiciar conaicoes de funcionamento para 
escolar elaborac;ao da merenda escolar. 
Municipalizac;ao da essistencle social Oferecer conaicoes ' . necessanas ao 
desenvolvimento municipalizado da 
essisiencie social. 
Aquisic;ao de equipamentos e veiculos para a Dotar 0 setor de essistencie social de 
essistencie social conaicoes suficientes ao seu melhor 
funcionamento 
Consiruceo, reforma e emptiscso de predk: Fornecer ao grupo da Terceira ldade local 
destinado ao grupo da Terceira ldade apropriado para reunioes e atividades de 
lazer 
Aquisic;ao de onibus para a terceira idade Dotar o grupo da terceira idade de onlbus 
para transporte em atividades de /azer 
UM NOVO TEMPO' 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001-2004 tiii~~PUFIITURA ~ MUNICIPAL DI IPIGUA 
.·~11 · c~ ~ r1., ·. Site: WWW .ipigua.sp.gov .br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov .br 
tJ1,':~ f· . Rua do Cornerclo, 140 - CEP 151.08-000 - lplgua - SP 
. · ,,, · J'. Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 . 
. 2.::,:~ CNPJ. 01.528.506/0001-30 
Programa: 009 - Ensino Superior 
32 - Concesstio de balsas de Estudo 
Programa: 007 - Ensino Profissionalizante e Supletivo 
26 - Construceo, reforma e ampliaqao de predios destinados ao ensino profissionalizante e 
supletivo 
27 - Crieceo e imptemeceo de cursos profissionalizantes 
28 - crtecso de cursos supletivos 
29 - Aquisiqao de equipamentos de intotmetice e outros para atividades profissionalizantes 
Programa: 006 - Ensino Fundamental 
22 - Construceo, reforma e empliecno de predios escolares 
23 - Aquisiqao de vefculos para transporte de atunos 
24 - Aquisiqao de equipamentos para as escolas instaladas no municipio 
25 - Projeto Bolsa-Escola para familias carente 
Programa: 005 - Creche e Pre-Escola 
20 - Ampliaqao, reforma e construcso da creche e pre-escote 
21 - Aquisiqao de bens m6veis para creche e pre-escole 
Programa: 003 - Planejamento Agropecuario e Agroindustrial 
9 - construcso, reforma e ampliaqao da Casa da Agricultura e galpao para mequinetios 
10 - lmplenteceo de viveiro de mudas diversas 
11 - Erradicaqao de doences animais 
12 - Aquisiqao de equipamentos para agropecuaria 
13 - contretecso de pessoal qualificado 
14 - tniermedieceo junta ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar) 
15 - lniermedieceo municipal junta ao Banco do Povo 
16 - Criaqao de Credito Rural 
17 - tmptenteceo de programa de errediceceo da febre aftosa 
18 - construceo de micro-bacias 
Programa: 002 - Admlnistracao e Planejamento 
3 - Consiruceo do predio da Prefeito Municipal 
4 - Aquisiqao de equipamentos de intormetice e moblllettos 
5 - Reestruiureceo administrativa e controle inferno 
6 - Ampliaqao da frota municipal 
7 - Retormuleceo do C6digo Ttibuterio Municipal e recadastramento imobilietio 
8 - Amortizeceo da dfvida publics 
Programa: 001 - Camara Municipal 
1 - Construceo do predio da Camara Municipal 
2 - Aquisiqao de equipamentos e material permanente para Camara Municipal 
ANEXO II 
SINTETICO DE PROGRAMAS E ACOES 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001-~ 11, <if,\,.r PBIFIITURA MUNICIPAL DI IPIGVA 
~\ ~ ;:~~:~,:. Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
, ;!;;. ~· . Rua do Comerclo, 140 - CEP 151.08-000 - lpigua - SP 
· J·,. Fone: (Oxx17) 269-1139 I Fax: (Oxx17) 269-1226 
·.. .--.,?•cc.,,,. 
,'.-"-.~,.; CNPJ. 01.528.506/0001-30 
Programa: 021 - Estradas Vicinais e Terminal Rodoviarlo 
77 - construcso de pontes e mata-burros de ferro 
79 - Melhoramento da rede viene vicinal 
80 -Aquisiqao de equipamentos 
Programa: 020 · Merenda Escolar 
75 - Construceo, ampliaqao e reforma da Cozinha Pilato Municipal 
76 - Aquisiqao de equipamentos para merenda escolar 
Programa: 019 -Asslstencla Social Geral 
67 - Assistencie a ctience e adolescente e Conselho Tutelar 
68 - Programa "Viva Leite" 
69 - Doeceo de cestas besices a familias carentes 
70 - Projeto Agente Jovem 
71 - Municipalizaqao da essistencie social 
72 - Aquisiqao de equipamentos e veiculos para a essistencie social 
73 - Construceo, reforma e ampliaqao de preaio destinado ao grupo da Terceira ldade 
7 4 -Aquisiqao de onibus para a terceira idade 
Programa: 018 - Distribulcao de Agua e Coleta de Esgoto 
61 - Constructio de lagoa de tratamento 
62 - Aquisiqao de equipamentos e veiculos 
63 - Ampliaqao da rede de agua e esgoto 
64 - Pettureceo de pocos artesianos 
Programa: 017 - Unidade Baslca de Saude 
54 - Construceo, ampliaqao e reforma da Unidade Besice de Seude 
55 - Aquisiqao de equipamentos e veiculos para o Pronto Socorro Municipal 
56 - lmplantaqao do programa "Medico de Familia" 
57 - construcso de laborat6rio de analises clinicas 
58 - Aprimoramento dos recursos humanos 
59 - Contreteceo de profissionais do setor 
60 - lmplantar programa de atendimento infantil 
Programa: 014 - Servic;os de Utilidade Publlca 
47 - Construciio e amplia<;ao de aterro seniterio 
48 - Aquisiqao de equipamentos para co/eta de lixo e de entu/hos 
49 - Ampliaqao e melhoramento do Cemiierio e Ve/6rio Municipals 
50 - Constructio, reforma e ampliaqao das areas de /azer 
51 - comreteceo de pessoal 
Programa: 013 - Vias Urbanas, Prac;as e Jardins 
42 - Conserveqeo, ampliaqao e pevimenteceo das vias urbanas 
43 - Construcso de guias e sarjetas 
44 - ttumineceo e melhoramentos no trevo 
45 - Ampliaqao da rede de llumineceo publice 
46 - construceo e reforma de praqas e jardins 
Programa: 01 O - Educac;ao Fisica e Desportos 
33 - Reforma e ampliaqao do Estadio Municipal 
34 - Constructio de centro poliesportivo 
35 - construceo, amplia<;ao e reforma de quadras 
36 - Aquisiqao de equipamentos para educeceo ffsica e desportos 
37 - Crieceo do Projeto Esporte 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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