norma nº 151/2001

Publica-se e registra-se 
em livro proprio 
Ipigua, 13 de Agosto de 2001. 
Artigo 2. 0 
- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Artigo 1.0 - 0 artigo 2.0 "caput" da Lei Municipal n." 141, de 23 de 
marco de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redacao: 
"Artigo 2.0- sera alienado por doacao apenas um lote por pessoa." 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
'-- promulga a seguinte Lei. 
Vatter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
Sao Paulo, usando <las atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei. 
Da nova redacao ao 
artigo 2.0 "caput" da Lei Municipal 
n." 141, de 23 de marco de 2.001. 
UM NOVO TEMPO! 
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LEI N.0 151/2001