norma nº 154/2001

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VAL1h. A~!!i!ELICIANO 
Prefeito ~ al 
IPIGUA- SP, 26 DE OUTUBRO DE 2.001 
ARTIGO 3° _ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrario. 
ARTIGO 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da 
execucao do convenio correrao por conta de verbas pr6prias constantes no orcamento vigente, 
suplementadas atraves de Decreto Executivo, se necessario. 
ARTIGO 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar Tennos de Convenios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de Sao 
Paulo, por intermedio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em 
doacao, de hens e obras necessarias para sua respectiva instalacao, referentes a programas da 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
VAL TER SANCHES FELICIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
IPIGUA, EST ADO DE SAO PAULO, ETC.: 
FAZ SABER QUE: A C~MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convento com o 
Governo do Estado de Sio Paulo, atraves da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento, objetivando, em doa~iio, de Bens e 
Obras necessarlas a sua respectiva instala~iio, referentes a programas 
ligados a agricultura e Abastecimento. 
LEI N.0 154/2001 
UM NOVO TEMPO! 
PRffEITURA MUNIOPAI 
Jalll-21114 
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