norma nº 157/2001

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VALTE 
IPIGUA- SP, 26 DE OUTUBRO DE 2.001 
ARTIGO 3° • Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrario. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes desta lei, serao suportadas pelo 
repasse da Secretaria e pelas dotacoes, constantes do Orcamento Municipal vigente. 
ARTIGO t. 0 
- Fica o Poder executive Municipal autorizado a repassar 
subsidies financeiro as familias do Projeto Renda Cidada, nos tennos e condicoes estabelecidas no 
convenio, finnado com a Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social. 
VALTER SANCHES FELICIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
IPIGUA, EST ADO DE SAO PAULO, ETC.: 
FAZ SABER QUE: A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Autoriza a concessio de subsidies financeiros, 
as familias do Projeto Renda Cidada . 
LEI N.0 157/2001 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIPAi 
2001, 2~ -it?~ PBIRITUHA MUNICIPAL DI IPIGUA 
-.,."' .. _~·t.-~. \ Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br -f- ::· Rua do Comerclo, 1 40 - CEP 1 5108-000 - lpigua - SP 
, .. Fone: (Oxxl 7) 269- t 139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
11111 .. 111,-l:"f CNPJ. 01.528.506/0001·30