norma nº 167/2002

Paraqrafo 2° - 0 valor principal da divida ativa sera atualizado atraves de juros e 
correcao rnonetaria, nos termos da Lei complementar n° 003/97, com base na data de 
concessao de beneficio. 
Paraqrafo 1 ° Nao tnciclra juros compensat6rios aos parcelamentos 
desmembrados em ate 03 (tres) parcelas. 
Artigo 6° - Aplicam ao parcelamento os juros compensat6rios de 1 % (um por cento) 
ao mes, calculados com base na quantidade de parcelas. Ap6s o vencimento, incidira 
sabre as mesmas os juros morat6rios mensais de 0,5% (meio por cento). 
Paraqrafo Unico. Excluem-se do caput deste artigo o rnandatario responsavel pelo 
esp61io de individuo falecido e os representantes legais de pessoas juridicas, cuja 
representacao devera ser documentalmente comprovada. 
Artigo 5° - 0 requerimento da morat6ria devera realizar-se pessoalmente pelo 
contribuinte responsavel pelo pagamento da divida ativa, sendo vedada a utilizacao de 
instrumento de mandato. · 
Artigo 4° - 0 contribuinte devera manifestar-se no prazo improrroqavel de 180 
(cento e oitenta dias), a contar da publicacao desta Lei, sendo vedada a concessao deste 
beneficio ap6s tal periodo. 
Artigo 3° - 0 parcelamento da divida ativa podera ser feito em ate 10 parcelas 
mensais, a veneer todo dia 10 de cada mes, e sera requerida pelo contribuinte devedor 
atraves de formulario pr6prio, no qual conste todas as condicoes e obriqacoes as quais 
subrneter-se-a. 
Artigo 2° - Aplica-se esta Lei nos casos de dfvida ativa da Prefeitura Municipal de 
Ipiqua, em arnbito geral, abrangendo todos os tributos municipais. 
Paraqrafo Unico. Excetuam-se dos beneficios deste texto as dividas ativas que 
estejam sob cobranca judicial. 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o recebimento 
<, da dlvida ativa inscrita ate o exercicio de 2001, nos termos que dispoe esta Lei. 
Faz saber que a Camara Municipal de lpigua aprovou, e na qualidade de 
Prefeito Municipal, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de lpiqua, Estado de Sao Paulo, 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto-SP, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por 
Lei, 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o 
recebimento da divida ativa inscrita ate o exercfcio de 
2001". 
LEI N.0 167/2002 
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. lpiqua, 06 de rnarco de 2002 
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Fubhca-se P. .,., ;;/ tra-se · em Ii io. 
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando￾se todas as dtsposicoes em contrario. 
Artigo 14 - A concessao dos beneficios desta lei nae geram direito adquirido e 
serao revogados de oficio pela autoridade competente, sempre que se apure que o 
beneficiado nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condicoes ou requisitos para 
concessao do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora nos termos do 
artigo 6°: 
I - com imposicao da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou sirnulacao do 
beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; 
II - sem irnposicao de penalidade nos demais cases. 
Artigo 13 - 0 atraso no pagamento de alguma das parcelas irnplicara no 
vencimento antecipado das vincendas, devendo o Poder Executive aplicar medida judicial 
cabivel. 
Artigo 12 - A efetivacao do parcelamento atraves do requerimento preenchido pelo 
contribuinte irnportara no reconhecimento de seu respectivo deblto, para todos os efeitos 
de cobranca fiscal. 
Artigo 11 - O parcelamento da divida ativa interrompera a prescricao para a 
cobranca do credito trlbutario, conforme o disposto no IV, artigo 17 4 do C6digo Tributario 
Nacional. 
Artigo 10 - A autoridade competente podera indeferir o requerimento de 
parcelamento, caso subsista alguma irregularidade pessoal do contribuinte que requere-la, 
devendo para tanto justificar a causa do indeferimento. 
Artigo 9° - Ao contribuinte sera entregue um came com todas as parcelas a serem 
pagas, com seus respectivos valores e vencimentos, ficando a criteria da Adrninistracao 
Municipal realizar diretamente o recebimento das mesmas ou atraves da rede bancaria 
conveniada. 
Artiga 8° - A autoridade competente podera recusar o numero de parcelas 
apresentados pelo contribuinte caso o valor da divida ativa seja de pequena manta de 
forma a ocasionar prejuizo ao erario publico a emissao do respective came para 
pagamento. 
Artigo 7° - A quantidade de parcelas ficara a criterio do contribuinte, nao podendo 
exceder ao nurnero rnaxirno previsto no artigo 3° , explicitando sua escolha atraves de seu 
requerimento. 
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