norma nº 168/2002

IPIGUA-SP, 06 DE MAR<;O DE 2.002 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrario. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier assumir no referido 
convenio correrao por conta de verba pr6prias constantes no orcamento vigente, suplementadas se 
necessario, 
ARTIGO 2° - Os recurses financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ao a: execucao de obras de estrutura urbana e obras civis 
· P ARAGRAFO UNI CO - A cobertura do credito autorizado no Incise III 
sera efetuado mediante a utilizacao dos recurses a serem repassados. 
execucao das obras. 
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Govemo do estado de Sao 
Paulo, recurses financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de Sao Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, atraves da Coordenadoria de Articulacao e Planejamento Regional o 
convenio necessario a obtencao dos recurses financeiros previstos no Incise I deste artigo, bem 
como as clausulas e condicoes estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir credito adicional especial para fazer face as despesas com a 
ARTIGO 1.0 - Fica o executive municipal autorizado a: 
VALTER SANCHES FELICIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
IPIGUA, ESTADO DE SAO PAULO, ETC.: 
FAZ SABER QUE: A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Autoriza o Prefeitura Municipal de Ipigua a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do estado de Sao Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido. 
LEI N.0 168 /2002 
UM NOVO TEMPO' 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001 - 2004 1t, ::::r s., PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA J,
"'
~~-~ ' ; Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
~ - - · Rua do Cornerclo, 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP 
~ Fone: (Oxxt 7) 269-1 t 39 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
~-· · CNPJ. 01.528.506/0001-30