norma nº 174/2002

e 2.002. 
Artigo 6.0- Esta Lei ata de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario, 
Artigo 5.0- Se, nao obstante as multas, houver reiterada inobservancia por parte de 
qualquer farmacia, no cumprimento da presente lei, a licenca de funcionamento e renovacao 
podera ser cassada, sem prejuizo de outras medidas que se impuserem. 
Artigo 4.0- A inobservancia desta lei implicara em multa de R$ 50,00 (cinquenta 
reais) ao infrator, dobrada na reincidencia. ' 
Artigo 3.0- 0 sistema de Plantao e obrigatorio devendo rigorosamente ser observada 
a escala fixada por Decreto do Executivo, apos ouvidos os proprietaries de farmacias da cidade, 
ressalvando o disposto no artigo 4. 0 desta lei. 
Paragrafo 2.0 - Ocorrendo feriado durante o periodo de Segunda a Sexta-feira o 
Plantao Cabera 'a farmacia responsavel pelo ultimo plantao. 
Paragrafo 1. 0 
- A farmacia que nao estiver cumprindo plantao funcionara no Sabado 
das 8:00 as 12:00 horas. 
Artigo 2. 0 
- Cada farmacia funcionara mediante o Sistema de Plantao, no Sabado, 
das 12:00 as 18:00 horas e no Domingo e feriados no horario das 8:00 'as 18:00 horas. 
Artigo 1. 0 
- 0 horario normal de funcionamento das farmacias da cidade de Ipigua, 
nos dias uteis sera das 8:00 as 20:00 horas. 
VALTER SANCHES FELICIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIGUA, 
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais. 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Estabelece o horario de funcionamento das 
farmacias da cidade incluindo o Plantao de 
funcionamento e da outras providencias. 
LEI N.0 174 /2002. 
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