norma nº 175/2002

ART. 2.0 - Os portadores de deficiencia participarao dos concursos publicos 
em igualdade de condicces com os demais candidatos, no que respeita ao conteudo e a avaliacao 
das provas. 
§ 1 ° Ap6s o julgamento das provas, serao elaboradas duas Iistas, uma 
geral, com a relacao de todos os candidatos aprovados, e uma especial, com a relacao dos 
portadores de deficiencia aprovados. 
§2° As vagas, reservadas nos termos do artigo 1 ° desta Lei, ficarao 
liberadas se nao tiver ocorrido inscricao, no concurso, ou aprovacao de candidatos portadores de 
deficiencia, 
§3° Na hip6tese prevista no paragrafo anterior sera elaborada somente 
uma lista de classificacao geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos. 
§3° As fracoes decorrentes {lo calculo do percentual de que trata este 
artigo s6 serao arredondadas para o mimero inteiro subsequente quando maiores que 5 ( cinco ). 
§4° Nos concursos publicos em que mimero de vagas previsto for 
superior a 01 (um) e inferior a 21 (vinte e um), ficara assegurada 01 (uma) vaga as pessoas 
portadoras de deficiencia. 
ART. 1. 0 
- 0 provimento de cargos e empregos publicos, na administracao 
direta, autarquica do Municipio de Ipigua, obedecido o principio do concurso publico de provas ou 
de provas e titulos, far-se-a com reserva do percentual de, no minimo, 10% ( dez por cento ), para 
pessoas portadoras de deficiencia, 
§ 1 ° Para gozar dos beneficios desta Lei, os portadores de deficiencia 
deverao declarar, no ato de inscricao ao concurso publico, o tipo de incapacidade que apresentam. 
§2° 0 orgao/entidade responsavel pela realizacao do concurso publico 
garantira aos portadores de deficiencia as condicoes especiais necessarias a sua participacao nas 
provas. 
FAZ SABER QUE: A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
VAL TER SANCHES FELICIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
IPIGUA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuicoes que sao conferidas pelo art. 96 da Lei 
Organica do Municipio, e art. 37, inc. VIII da Constituicao Federal. 
Dispoe sobre reserva, nos concursos publicos, 
de percentual de cargos e para empregos 
portadores de deflciencla e da outras 
providencias. 
LEI N.0 175/200.1- 
UM NOVO TEMPO' 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Comercio, 1 40 - CEP 1 5108-000 - lpigua - SP 
Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 
PREFEITURA MUNICIPAL 
1001 • 2004 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
\ 
\\J\. · ~i_ ,· \-. 
,; I \ 
cu . / 
ALT 
Municipio de Ipigua, em 29 de abril de 2.002 
ART. 4.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
§4° Do laudo proferido na nova pericia nao cabera qualquer recurso. 
§3° A indicacao de profissional pelo interessado devera ser feita no 
ato de requerimento da nova pericia. 
§2° Quando a pericia concluir pela inaptidao do candidato, o mesmo 
podera requerer nova pericia, por outro profissional, no prazo de 05 ( cinco) dias da publicacao do 
resultado no orgao de imprensa, da qual podera participar profissional indicado pelo interessado. 
II - de entidade/empresa credenciada pelo orgao publico; ou 
I - do orgao publico; 
§1 ° A pericia podera ser realizada por medico: 
ART. 3.0 Antes da inscricao para o concurso, os portadores de deficiencia 
serao submetidos a pericia medica para verificacao da compatibilidade de sua deficiencia com o 
exercicio das atribuicoes do cargo ou emprego. 
UM NOVO TEMPO• 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001-2004 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Cornerclo, 140 - CEP 15108-000 - lpigua - SP 
Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
'
- 
- 
-- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
~ 
,JP 
-d~'J