norma nº 181/2002

Ipigua, 13 de maio de 2.002. 
Artigo 3. 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario, 
Artigo 2.0- A revisao de que trata o artigo anterior tera aplicacao retroativa a 01 
de abril de 2.002. 
Artigo 1. 0 
- Fica concedido aos Vereadores da Camara Municipal de Ipigua, 
nos termos do que dispoe o inciso X do artigo 37 da Constituicao Federal, a revisao anual 
dos Subsidios, acrescentando-se na razao de 7% (sete por cento) sobre os valores vigentes. 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto, no uso de suas atribuicoes legais. 
Faz saber que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Dlspoe sobre a revlsao anual dos 
subsidios dos Vereadores a Camara 
Municipal de Ipigua e da outras 
providencias. 
LEI N.0 181 /2002. 
UM NOVO TEMPO! 
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