norma nº 183/2002

Ipigua - SP., 29 de Maio de 2.001. 
Artigo 3.0- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario, 
Artigo 2.0- As pessoas beneficiadas sao as constantes da Lista de Proprietarios 
de Terreno no Jardim Primavera, constantes do anexo I, o qual passa a fazer parte 
integrante da presente Lei. 
Artigo 1.0- Fica a Prefeitura Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
autorizada a efetuar os procedimentos de lavratura da escritura definitiva aos beneficiados 
com terreno no J ardim Primavera, na sede do municipio, na forma do que dispoe o artigo 
9.0 da Lei Municipal n." 049/97, de 10 de de novembro de 1997 e artigo 8.0 da Lei 
Municipal n." 141/2001, de 23 de marco de 2001. 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a 
seguinte Lei: 
Dispoe sobre autorizacao Legislativa para a 
lavratura de escritura definitiva na qual a 
Prefeitura Municipal outorga terreno do 
loteamento Jardim Primavera, na sede do 
municipio, na forma do artigo 9. 0 da Lei 
Municipal n." 049/97, de 10 de novembro de 1997 
e artigo 8.0 da Lei Municipal n." 141/2001, de 23 
de marco de 2001. 
LEI N.0 183 /2002. 
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2001. 2004 PREFEITUBA MUNICIPAL DE IPIGUA 
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·/ 
Lista de Proprietaries de Terrenos no Jardim Primavera 
autorizados a receber a Escritura Definitiva 
Anexo I 
Nome Rua N.o Quadra Lote 
V eronice de Souza Siqueira Campos 71 A 01 
Osmir Jose Siqueira Campos 61 A 02 
Virginia Maria Consoli Siqueira Campos 51 A 03 
Gilson Braga Lima Siqueira Campos 41 A 04 
Rosenir Perpetua da Costa Siqueira Campos 31 A 05 
Laurentina Pereira Batista Proj etada "1 " 70 A 08 
Minervina Martins dos Santos Proj etada "1" 60 A 09 
Joao Ribeiro D. Neto Proj etada "1 " 50 A 10 
Sonia Perpetua Ribeiro Proj etada "1 '' 40 A 11 
Sebastiao Ribeiro Araguari 170 B 2 
Marcos Rogerio Honorato Araguari 160 B 3 
Adriana Messias Bueno Araguari 110 B 8 
Rubens Prachedes Araguari · 171 c 2 
Maria do Carmo D. Mattos Araguari 161 c 3 
J oao Perpetuo de Souza Araguari 151 c 4 
Zoraide Ap. B. Rodrigues Araguari 141 c 5 
Valdenor Ap. Lopes Araguari 131 c 6 
Heleninha Perpetua Milane Araguari 121 c 7 
Claudio Moacir Alves Araguari 101 c 9 
Valdemar Xavier Dias Araguari 91 c 10 
Alexandre Messias Bueno Araguari 81 c 11 
Adriano Perpetuo dos Santos Araguari 71 c 12 
Moacir de Melo Araguari 61 c 13 
Solange Ap. Goncalves do Carmo Proj etada "2" 180 c 14 
J air Marinho Fonseca Projetada "2" 170 c 15 
Carlos Eduardo dos Santos Proj etada "2" 160 c 16 
Osvaldir Praxedes Projetada "2" 150 c 17 
Maurino Alves Arruda Projetada "2" 130 c 19 
Daniela Custodio Guilherme Proj etada "2" 110 c 21 
Gilmar Pereira Iglesia Projetada "2" 100 c 22 
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Renato Perpetuo Sanches Projetada "2" 90 c 23 
J oao Roberto Bellei Projetada "2" 80 c 24 
Ariston R. Gomes Projetada "2" 70 c 25 
Luiz Carlos Batista Proj etada "2" 181 D 1 
Voraci de Oliveira Silva Projetada "2" 171 D 2 
J oaquim Donizete da Silva Projetada "2" 161 D 3 
Edson Merces Torres Projetada "2" 151 D 4 
Andre Luiz Azevedo Projetada "2" 141 D 5 
Antonio Rogerio de Souza Projetada "2" 121 D 7 
Marta Lucia Alves Projetada "2" 101 D 9 
Valdecir Escobar Projetada "2" 91 D 10 
Cecilia Condi Leite Proj etada "3" 180 D 11 
Lucinor da Silva Proj etada "3" 170 D 12 
Cristina A de Oliveira Proj etada "3" 160 D 13 
Gislaine de Cassia Ferreira Projetada "3" 140 D 15 
Reginaldo Rogerio Proj etada "3" 130 D 16 
Jose de Brito Santos Proj etada "3" 110 D 18 
Reinaldo de Santana Proj etada ·"3" 90 D 20 
Jose Lopes Ferreira Projetada "6" 142 D 21 
Marilza Perpetua Batista Projetada "6" 122 D 23 
Marco Roberto Gazzi Projetada "3" 181 E 1 
Luiz Carlos Batista Proj etada "3" 171 E 2 
Sergio Vitor de Carvalho Projetada "3" 161 E 3 
Silvio C. do Bern Fernandes Proj etada "3" 151 E 4 
Milton Jose Garcia Proj etada "3" 141 E 5 
Paulo Sergio Batista Rodrigues Proj etada "3" 131 E 6 
Adilson Roberto Marta Proj etada "3" 121 E 7 
Simone Emiliana A. Ribeiro Proj etada "3" 111 E 8 
Railda da Silva Aquino Projetada "4" 180 E 10 
Domingos Lopes Indalecio Projetada "4" 170 E 11 
J anete Aparecida S. Martins Projetada "4" 160 E 12 
Carlos Alberto da Silva Projetada "4" 150 E 13 
Sandra Regina V assalo Projetada "4" 140 E 14 
Joao Natalino Andreto Projetada "4" 120 E 16 
Valter Eduardo dos Santos Projetada "4" 110 E 17 
Alipio Braga Projetada "4" 100 E 18 
Dercides Rodrigues Proj etada "3" 91 E 19 
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2001-= 
-PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Ipigua, 29 de Maio de 2.002 
Maureli P. de Souza Projetada "6" 112 E 20 
Adelaide Vassalo da Silva Projetada "4" 90 E 21 
Jose Antonio Pereira dos Santos Projetada "6" 11 F 1 
Adilson Ap. Eugenio de Souza Proj etada "6" 21 F 2 
Sonia Regina D.G. Bonito Projetada "6" 31 F 3 
V ocilino Donizete de Souza Projetada "6" 41 F 4 
J oao Ribeiro Marta Projetada "6" 51 F 5 
Roberto de Oliveira Silva Proj etada "6" 70 F 7 
Adenilson Braga de Lima Projetada "6" 81 F 8 
Jose Bonifacio Projetada "6" 101 F 10 
Eder Cipriano Roveran Proj etada "6" 111 F 11 
Edison Natal Projetada "6" 131 F 13 
Odair Ap. Francisquini Projetada "6" 141 F 14 
Tatiane Aparecida Martins Projetada "5" 181 J 1 
Clotilde de Oliveira Alves Projetada "5" 171 J 2 
Maria Aparecida Ferreira Projetada "5" 161 J 3 
Jose Carlos Favarom Projetada "5" 151 J 4 
Sebastiana de Lourdes Lucas Projetada "5" 141 J 5 
Ana Francisca Ferreira Projetada "5" 131 J 6 
Heliandra Aparecida Martos Projetada "5" 121 J 7 
Julio Cesar da Silva Projetada "5" 111 J 8 
Gilson Viana Silva Projetada "5" 91 J 10 
Luiz Pedro Siroto Projetada "5" 61 J 13 
Laudercir Rumor Nascimento Projetada "5" 51 J 14 
Adonias jacinto da Silva Projetada "5" 41 J 15 
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