norma nº 188/2002

Ipigua, em 09 de Agosto de 2002. 
contrario. 
Artigo 4. 0 
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em 
Artigo 3.0 - As despesas decorrentes da execucao da presente lei correrao por conta de dotacoes 
pr6prias do Orcamento da Camara Municipal de Ipigua, 
20/09/2002. 
a) 01 (urn) pagamento inicial no valor de R$ 58.000,00 
b) 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 cada, venciveis em 20/08/2002, e 
form a: 
Artigo 2.° - 0 valor da area e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o qual sera pago da seguinte 
PARA.GRAFO UNICO -A area de terreno a que se refere o "caput" deste artigo sera destinada 
a construcao do predio pr6prio da Camara Municipal de Ipigua - SP. 
Artigo 1.0 - Fica a Camara Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, autorizada a adquirir, por 
compra, uma area de terreno situado nesta cidade de Ipigua, com 968 m2 (novecentos e sessenta e oito metros 
quadrados) dentro <las seguintes metragens e confrontacoes: 
Uma area de terras de 968 m2 situada nesta cidade de Ipigua, comarca de Sao Jose do Rio Preto, 
confrontando-se pela frente com a Rua do Comercio, de um lado uma igreja Crista do Brasil, do outro lado 
com Joao Pacheco de Lima e pelos fundos com o largo D' Aparecida, de propriedade do Sr. Jose Saraiva RG 
n." 4.730.741-SSP-SP e CPF n.? 036.237.188/15, representante comercial e sua mulher Tereza Levorati 
Saraiva, RG n.? 5.633.205-SSP-SP e CPF n." 121.761.198/35, do lar; brasileiros, casados sob o regime de 
comunhao de bens, anterior a lei 6.515/77, residentes e domiciliados na cidade de Sao Jose do Rio Preto, a Rua 
Cila, 2828, apto. 92, Redentora. 
Faz saber que a Mesa da Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
VALTER SANCHES FELICIANO, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIGUA, Estado de Sao 
Paulo, no uso de suas atribuicoes. 
Dispiie sobre autorizaciio legislativa para aquisicao de 
area de terreno que especifica. 
LEI N. 0 188/2002. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001-2004 
J PREFEITUBA MUNICIPAL DE IPIGUA 
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