norma nº 189/2002

ARTIGO 4°:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrario. 
ARTIGO 3°:- As despesas decorrentes desta Lei correrso a conta de 
dotacoes pr6prias do orcarnento vigente. 
ARTIGO 2°:- Ficam autorizados os registros, averbacoes e anotacoes 
que se tornarem necessaries junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis e Anexos da 
Comarca de Sao Jose do Rio Prete. 
ARTIGO 1°:- Fica desafetada da condicao de "Bens de Uso Comum 
do Povo" passando a integrar os Bens Dominiais do Municfpio uma area de terreno 
designada como sendo Sistema de Lazer, localizada A Rua Jose Pavanete entre a Ruas 
Siqueira e Projetada 01 - Jardim habitacional Divino Sebastiao Moreira, com Area de 
828, 12 m2, assim descrito: "Um terreno com frente para Rua Jose Pavanete onde mede 
76,00 metros, nos fundos mede 92,63 metros, onde confronta com Manoel Joaquim da 
Silva, do lado direito de quern da Rua Jose Pavanete olha para o im6vel mede 7,50 metros 
onde confronta com a Rua Projetada 01, e finalmente do lado esquerdo mede 19,26 
metros onde confronta com a Rua Siqueira Campos, perfazendo uma area de 828, 12 
metros quadrados neste municfpio" 
Faz saber que a Camara Municipal de lpigua , Aprovou e ele 
Sanciona a Seguinte Lei: 
Sao Paulo. 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de lpigua , Estado de 
Dispoe sobre desafeta~ao de uma 
area, da condiceo de "Bens de Uso 
Comum do Povo", para a categoria 
de Bens Dominiais do Municipio. 
LEI N.0 189/2002 
UM NOVO TEMPO' 
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