norma nº 192/2002

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Sccrenirio Executi •.ro ~ 
lpiqua, 30 de Setembro de 2.002 
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ARTIGO 4°:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrario. 
ARTIGO 3°:- As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de 
.dotacoes pr6prias do orcarnento vigente. 
ARTIGO 2°:- Ficam autorizados os registros, averbacces e anotacoes 
que se tornarem necessaries junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis e Anexos da 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto. 
ARTIGO 1 °:- Fica desafetada da condicao de "Bens de Uso Com um 
do Pavo" passando a integrar os Bens Dominiais do Municipio uma area de terreno 
designada como sen do Sistema de Lazer, localizada A Rua Projetada 109 entre a Rua 
Projetada 102 e a Area de Dorcilio Goncalves - Jardim habitacional Divina Sebastiao 
Moreira, com Area de 1.417,08 m2, assim descrito: "Um terreno com frente para Rua 
Projetada 109 onde mede 24,40,00 metros, nos fundos mede 29,34 metros, onde 
confronta com Dorcilio Goncalves , do lado direito de quern da Rua projetada 109 olha 
para o im6vel mede 31,60 metros onde confronta com a Rua Projetada 102, e finalmente 
do lado esquerdo mede 45,50 metros onde confronta com Dorcilio Goncalves, perfazendo 
uma area de 1.417 ,08 metros quadrados neste municipio " 
Faz saber que a Camara Municipal de lpiqua , Aprovou e ele 
Sanciona a Seguinte Lei: 
Sao Paulo. 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de lpiqua , Estado de 
Dispoe sobre deseteteceo de uma 
area, da condi<;ao de "Bens de Uso 
Comum do Povo", para a categoria 
de Bens Dominiais do Municipio. 
LEI N.0 192/2002 
UM NOVO TEMPO! 
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