norma nº 534/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
LEI 534/2013
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2013, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais) de acordo com a lei nº 492/2012, de 30/11/2012 destinada a suplementação
da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02004 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0507 - 6 08.244106.1.006 —- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE
2 - EXECUTIVO
08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.006 — PROJETOS ASSISTENCIAIS COMUNITARIO
08.244006.1.006 — INVESTIMENTO NA ASSISTENCIA SOCIAL
449052.00 — Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 30.000,00
Total...
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CNPJ: 01.528.506/0001-30 ! E E U
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Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br
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Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes da SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL=SEDS=
para Aquisição de um Veículo conforme do convênio.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 13 de Novembro de 2013.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 Ipiguá - SP
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