norma nº 195/2002

OPERA<;OES DE CREDITO R$ 20.000,00 
ALIENA<;AO DE BENS MOV-IMOV-VEIC-ACO 
RECEITA DE CAPITAL R$ 65.000,00 
RECEITAS CORRENTES R$ 5.445.000,00 
RECEITA TRIBUTARIA R$ 245.000,00 
RECEITA DE CONTRIBUI<;AO R$ 180.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 90.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL R$ 50.000,00 
RECEITA DE TRANSF. CORRENTES R$ 4.816.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 640.000,00 
Artigo 2. 0 
- A receita sera realizada mediante a arrecadacao de tributos, 
renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislacao em 
vigor e das especificacoes constantes dos anexos integrantes dos anexos 
integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 
Artigo 1.0 - 0 orcamento fiscal do Municipio de Ipigua, para o exercicio 
de 2003 estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.000.000,00 discriminados pelos 
anexos integrantes desta lei. 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de Ipigua, usando das 
atribuicoes que me sao conferidas por lei, faco saber que a Camara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Estima a receita e fixa a despesa do 
Municipio de Ipigud para o exercicio de 
2003. 
LEI N.0 195 / 2002. 
UM NOVO TEMPO' 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Cornerclo, 1 40 - CEP 1 51 08-000 - lpigua - SP 
Fone: (Oxxt 7) 269-1139 I Fax: (Oxxt 7) 269-1226 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 
PREFEITURA MUNICIPAL 
1001, 2004 
,- __ PREFEITUBA MUNICIPAL DE IPIGUA 
TOTAL R$ 5.000.000,00 
I - POR FUN(;OES DO GOVERNO 
01- LEGISLATIVA R$ 245.000,00 
- 04- ADMINISTRA TIV A E PLANEJAMENTO R$ 865.000,00 
08- ASSISTENCIA SOCIAL R$ 245.000,00 
09- PREVIDENCIA MUNICIPAL R$ 180.000,00 
10- SAUDE R$ 750.000,00 
12- EDUCA(;AO E CULTURA R$ 1.605.000,00 
15- HABITACAO E URBANISMO R$ 550.000,00 
17- SANEAMENTO R$ 300.000,00 
20- AGRICUL TURA ABASTECIMENTO R$ 110.000,00 
26- TRANSPORTES R$ 150.000,00 
TOTAL R$ 5.000.000,00 
II - POR ORGAO DA ADMINISTRACAO 
Poder Legislativo 
01- CAMARA MUNICIPAL R$ 245.000,00 
Poder Executivo 
01- ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO R$ 865.000,00 
02- EDUCACAO E CUL TURA R$ 1.605.000,00 
03- SAUDE R$ 750.000,00 
04- SANEAMENTO R$ 300.000,00 
05- SERVICOS MUNICIPAIS R$ 550.000,00 
06- SERVICOS MUNICIPAIS-TRANSPORTE R$ 150.000,00 
07- ASSISTENCIA R$ 245.000,00 
08- FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE R$ 180.000,00 
Artigo 3.0 - A despesa da Administracao sera realizada segundo a 
discriminacao dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, 
integrantes desta lei, e as autarquias e fundacoes em seus respectivos orcamentos 
aprovados por decreto executivo. 
45.000,00 
510.000,00 
................................. R$ 
................................. R$ 
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
DEDU(;AO RECEITA FUNDEF 
TOTAL R$ 5.000.000,00 
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2001-2004 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
\ ) 
,---l(._S--'-JMiano 
l,f", 
Ipigua, 02 de Dezembro de 2.002. 
Artigo 6.0 - Esta Lei entrara em vigor em 1.0 de Janeiro de 2003, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Panigrafo Unico - 0 limite neste artigo B, nao se aplica aos 
remanejamentos de dotacao que nao altera o valor global atribuido a cada Projeto e 
ou atividade, nos termos do artigo 167 da Constituicao Federal, bem como a 
criacao de novos elementos de despesa. 
a) Realizar operacoes de credito ate o limite de 5% (cinco por 
cento) da receita prevista; 
b) Abrir creditos adicionais e suplementares ate o limite de 50% 
( cinquenta por cento) do Orcamento da Despesa, nos termos do artigo 7. 0 da Lei 
4320/64. 
Artigo 5.0 - 0 Poder Executivo fica autorizado a: 
TOTAL R$ 1.175.000,00 
1.0 - SAUDE R$ 750.000,00 
2.0 - ASSISTENCIA R$ 425.000,00 
Artigo 4. 0 
- 0 Orcamento de Seguridade Social do Municipio abrange 
todas as entidades da administracao direta, seus orgaos e funcoes estimam a receita 
e fixam a despesa, em R$ 1.175.000,00. 
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