norma nº 199/2003

Paraqrafo 2° - O valor principal da divida ativa sera atualizado atraves de juros e 
correcao monetaria, nos termos da Lei complementar n° 003/97, com base na data de 
concessao de beneficio. 
Paragrafo 1° Nao lncldlra juros compensat6rios aos parcelamentos 
desmembrados em ate 03 (tres) parcelas. 
Artigo 6° -Aplicam ao parcelamento os juros compensat6rios de 1% (um por cento) 
ao mes, calculados com base na quantidade de parcelas. Ap6s o vencimento, incidira 
sobre as mesmas os juros morat6rios mensais de 0,5% (meio por cento). 
Paragrafo Onico. Excluem-se do caput deste artigo o rnandatario responsavel pelo 
esp61io de individuo falecido e os representantes legais de pessoas juridicas, cuja 
representacao devera ser documentalmente comprovada. 
..,,, Artigo 5° - 0 requerimento da morat6ria devera realizar-se pessoalmente pelo 
'-- contribuinte responsavel pelo pagamento da divida ativa, sendo vedada a utilizacao de 
instrumento de mandato. 
Artigo 4° - 0 contribuinte devera manifestar-se no prazo irnprorroqavel de 90 
(noventa) dias, a contar da publicacao desta Lei, sendo vedada a concessao deste 
beneficio ap6s tal periodo . 
Artigo 3° - 0 parcelamento da divida ativa podera ser feito em ate 1 O parcelas 
mensais, a veneer todo dia 10 de cada mes, e sera requerida pelo contribuinte devedor 
atraves de forrnulario pr6prio, no qual conste todas as condlcoes e obriqacoes as quais 
subrneter-se-a. 
Artigo 2° - Aplica-se esta Lei nos casos de divida ativa da Prefeitura Municipal de 
lpiqua, em arnblto geral, abrangendo todos os tributos municipais. 
Paraqrafo Unico. Excetuam-se dos beneficios deste texto as dividas ativas que 
estejam sob cobranca judicial. 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o recebimento 
da divida ativa inscrita ate o exercicio de 2001, nos termos que dispoe esta Lei. 
Faz saber que a Camara Municipal de lpigua aprovou, e na qualidade de 
Prefeito Municipal, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de lpiqua, Estado de Sao Paulo, 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto-SP, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por 
Lei, 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o 
recebimento da divida ativa inscrita ate o exercicio de 
2001". 
UM NOVO TEMPO! 
PREFEITURA MUNICIP,il 
2001-2001 1}1t;,i?~~.~PREFEITUBA '\ MUNICIPAL DE IPIGUA : _(';;~:~'1b. Site: www.ipigua.,sp.~ov.br - e-mail: prefeitura@ipi?ua~sp.gov.br 
· ---- l . Rua do Cornorclo. 140 - CEP 15108-000 - lplquo - SP 
T . \¥ Fane: (Oxxl 7) 269-1139 / Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
~ CNPJ. 01.528.506/0001-30 
LEI N.0 199 /2003 
lpiqua, 05 de Mar90 de 2003 
Artiga 15° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publlcacao, revogando￾se todas as dlsposicoes em contrario. 
Artiga 14° - A concessao dos beneffcios desta lei nao geram direito adquirido e 
serao revogados de offcio pela autoridade competente, sempre que se apure que o 
beneficiado nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condicoes ou requisitos para 
concessao do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora nos termos do 
artigo 6°: 
I - com imposicao da penalidade cabfvel, nos casos de dolo ou simulacao do 
beneficiado, ou de terceiro em beneffcio daquele; 
11 - sem tmposlcao de penalidade nos demais casos. 
Artiga 13° - 0 atraso no pagamento de alguma das parcelas irnplicara no 
vencimento antecipado das vincendas, devendo o Poder Executivo aplicar medida judicial 
cabivel. 
Artiga 12° - A efetivacao do parcelamento atraves do requerimento preenchido pelo 
contribuinte irnportara no reconhecimento de seu respectivo debito, para todos os efeitos 
de cobranca fiscal. 
Artiga 11° - 0 parcelamento da dfvida ativa interrornpera a prescncao para a 
cobranca do credito tributario, conforme o disposto no IV, artigo 174 do C6digo Tributarlo 
Nacion al. 
Artiga 10° - A autoridade competente podera indeferir o requerimento de 
parcelamento, caso subsista alguma irregularidade pessoal do contribuinte que requere-la, 
devendo para tanto justificar a causa do indeferimento. 
Artiga 9° - Ao contribuinte sera entregue um came com todas as parcelas a serem 
pagas, com seus respectivos valores e vencimentos, ficando a criterio da Adrninistracao 
Municipal realizar diretamente o recebimento das mesmas ou atraves da rede bancaria 
conveniada. 
Artiga 8° - A autoridade competente podera recusar o nurnero de parcelas 
apresentados pelo contribuinte caso o valor da dfvida ativa seja de pequena monta de 
forma a ocasionar prejufzo ao erario publlco a ernlssao do respectivo came para 
pagamento. 
Artiga 7° - A quantidade de parcelas ficara a criterlo do contribuinte, nao podendo 
exceder ao nurnero maxirno previsto no artigo 3°, explicitando sua escolha atraves de seu 
requerimento. 
UM NOVO TEMPO! 
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