norma nº 202/2003

lpigua-SP, 11 de Marya de 2.003. 
ARTIGO 3° • Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao revogada 
as disposicoes em contrario. · 
ARTIGO 2° • O lnstrumento que formaliza o ConvAnio centers as 
obrigac;oes, llrnltes e demais caracteristicas de cooperacao a ser firmado entre os 
participantes. 
ARTIGO 1° • Fica o Chefe do Executive Municipal a celebrar Convenio com 
o Fundo Social de Solidariedade Social do Estado de Sao Paulo - FUSSESP, 
tendo por objetivo o recebimento de recurses financeiros para desenvolvimento 
de projeto de Costureiro Industrial. 
VALTER SANCHES FELICIANO, Prefeito do Municipio de lpigua, Estado 
de Sao Paulo, no uso de suas atribuic;oes legais, faz saber a Camara Municipal 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
''Autorlza o Municlpio de lpigu~ a celebrar 
Convenlo com o Fundo Social de 
Solidarledade do Estado de Slo Paulo - 
FUSSESPH. 
LEI N.0 202/2003 
UM NOVO TEMP< 
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,~. PUFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA