norma nº 204/2003

Art. 3°. O prazo maxima de duracao da concessao sera de 50 (cinqOenta) 
anos, contados a partir da formalizacao do instrumento contratual. 
Art. 2°. A concessao beneficlara a lgreja do Evangelho Quadrangular de 
lpiqua, inscrita no CNPJ N.0 62.955.505/1420-34, dispensando-se a realizacao de certame 
licitat6rio nos termos do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93 e destinar-se-a a construcao de 
sedes pr6prias para abrigar instalacao dos beneflciarlos, 
Paragrafo (mico. Os im6veis cujo direito de uso podera ser outorgado nos 
Lotes 04 e 05 do loteamento "Residencial Cavalari", devidamente matriculado no C.R.I. sob 
n.? 90.754(1ote 04) e 90755(1ote 05), que assim se descreve: Um terreno constiituido pelo 
lote 04, da quadra sob letra I, situado no loteamento denominado Jardim habitacional Divina 
Sebastiao Moreira, bairro da cidade e municipio de lpigua, desta comarca de Sao Jose do 
Rio Preto, que assim se descreve: pela frente mede 12,80 m e divide-se com a Rua 
projetada Cento e Quatro; pelo lado direito de quern da Rua olha para o im6vel rnede 21,77 
metros e dividem-se com propriedade de Toma Vicenti e Joao Poiati; pelo lado esquerdo 
mede 20,00 metros e divide-se com o lote 05 e finalmente nos fundos mede 21,50 metros e 
divide-se com os lotes 02 e 03; encerrando uma area de 343,00 metros quadrados; distante 
4 ,00 metros da Rua Projetada Cento e Nove. Cadastrado na Prefeitura Municipal de lpiqua 
sob o n° 732. Um terreno constituido pelo lote 05, da quadra sob a letra I, situado no 
loteamento determinado Jardim Habitacional Divina Sebastiao Moreira, bairro da cidade, 
distrito e municipio de lpigua, desta comarca de Sao Jose do Rio Preto, que assim se 
descreve: pela frente mede 4,00 metros e divide-se com a Rua Projetada Cento e Quatro; 
12,56 metros em curva na confluencia da Rua Projetada Cento e Quatro com a Rua 
Projetada Cento e Nove; pelo lado direito de quern da Rua Projetada Cento e Quatro olha 
para o im6vel mede 20,00 metros e divide-se com o lote 04; pelo lado esquerdo mede 12,00 
metros e divide-se com a Rua Projetada Cento e Nove e finalmente nos fundos mede 12,00 
metros e divide-se com o lote 01; encerrando uma area de 226,26 metros quadrados. 
Cadastrado na Prefeitura Municipal de lpiqua sob on° 731. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do§ 1° do artigo 85 da 
Lei Orqanica Municipal, autorizado a outorgar direito real de uso do im6veis abaixo descrito: 
- Faz saber que a Camara Municipal de lplqua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
VALTER SANCHES FELICIANO, Prefeito do Municipio de lpiqua, Estado de 
Sao Paulo, usando das atrlbuicoes que lhe sao conferidas por Lei, 
"Disp6e sabre a concessao de direito real de uso de im6vel 
urbano, em favor da /greja do Evange/ho Quadrangular de lpigua e 
da outras providencias". 
LEI N.0 204/2003 
UM NOVO TEMPO' 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Cornercio, 1 40 - CEP l S l 08-000 - lpigua - SP 
Fone: (Oxx t 7) 269- t 1 39 I Fax: (Oxx 1 7) 269- t 226 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 
PREFEITtl.A l!UNIOfAc 
;>001-~> 
,,,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
lpigua-SP, 29 de Setembro de 2003. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcacao, revogadas as 
disposicoes em contrarlo. 
I - os custos decorrentes de registros lmobillarios ou quaisquer outros 
decorrentes da instituicao do direito real de uso, ora autorizado, nao deverao onerar a 
Adrninistracao Municipal, correndo por conta exclusiva do beneflclario: 
II - ao final do periodo fixado nos termos do artigo 3° desta Lei, a posse do 
im6vel retomara ao Poder Publico Municipal e as benfeitorias nele existentes serao 
incorporadas ao patrimOnio do municipio, sem qualquer direito de indenizacao ao 
beneflciario: 
Ill - os preolos que vierem a ser construidos no im6vel deverao, 
obrigatoriamente, ter sua fachada principal na face voltada a rua Projetada 104; 
IV - na face do im6vel voltada para a rua Projetada 109, serao permitidas 
apenas aberturas de acesso secundario ao predio: 
§ 1°. A outorga do direito real de uso podera ser revogada unilateralmente ea 
qualquer tempo pela Administracao Municipal na ocorrencia de: 
I - desvio de finalidade na utilizacao do im6vel; 
II - descumprimento aos requisitos dos incisos Ill e IV do artigo 4° desta Lei. 
§ 2°. Ocorrendo a revoqacao prevista pelo paraqrafo primeiro deste artigo, as 
benfeitorias existentes no im6vel serao incorporadas ao patrimOnio municipal, sem qualquer 
direito de indenizacao ao beneflclarlo. 
Art. 4°. A outorga proceder-se-a sob os criterios abaixo: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
2001.2004 
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Cornerclo, 140 - CEP 15108-000 - lpigua - SP 
Fone: (Oxx 17) 269-1139 I Fax: (Oxx l 7) 269-1226 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 UM NOVO TEMPO!