norma nº 206/2003

lpigua, 28 de Outubro de 2003. 
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposi¢es em contrario. 
Artigo 3° • A ECT sequrara o predlo enquanto o estiver utilizado, como meio de 
prevenir eventual prejufzo decorrente de sinistro. 
Artigo 2° • A cessao de uso tern carater precario, podendo o Municipio reaver o 
im6vel quando lhe convier, assinado a ECT prazo para a dssocupacao, nao inferior a 30 
(trinta) dias. 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o Predlo localizado a Rua do 
'- Comercio n° 181 terreo, de sua propriedade, a ECT - Empresa de Correios e Teleqrafos, 
inscrita no CNPJ sob o n° 34028316654812 e na Fazenda do Estado sob n° 
209263344110, para utilizac;ao em sua atividade pr6pria. 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito do Municipio de lpigua, Estado de Sao Paulo, 
no uso de suas legais atribui¢es, etc.; 
Cesslo de uso de predlo do Municipio peta ECT - 
Empresa de Correlos e Telegrafos. 
LEI N° 206/2003 
lJM NOVO TEMPO! 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Comercio, 1 40 - CEP 1 5 1 08-000 - lpigua - SP 
Fone: (Oxx 1 7) 269· 11 39 I Fax: (Oxx 1 7) 269-1226 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
2001 · 2Dn4 
, 
PRIFIITURA MUNICIPAL DI IPIGUA