norma nº 216/2004

Ipigua, 28 de Maio de 2004 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicoes em contrario, 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido con￾venio correrao por conta de verbas proprias constantes no orcamento vigente, suplementa￾das se necessario. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior desti￾nar-se-ao a: Iluminacao Publica do Trevo ao centro da cidade. 
PARAGRAFO UNICO - A cobertura do credito autorizado no Inciso III 
sera efetuado mediante a utilizacao dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 1 ° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Govemo do Estado de 
Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de Sao Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, atraves da Coordenadoria de Articulacao e Planejamento Regi￾onal o convenio necessario a obtencao dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as clausulas e condicoes estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir credito adicional especial para fazer face as despesas com 
a execucao da obra de Iluminacao Publica do Trevo ao centro da cidade. 
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seguinte Lei: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Vatter Sanches Feliciano, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Pau￾lo, dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
LEI N° 216/2004 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipigua a 
receber, mediante repasse efetuado pelo Go￾verno do Estado de Sao Paulo, recursos finan￾ceiros a fundo perdido. 
Site: www.lpigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Comerclo, 1 40 - CEP 1 51 08-000 - Iplgua - SP 
Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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UM NOVO TEMPO!