norma nº 219/2004

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Artigo 3°- A Despesa da Administracao Direta sera realizada segundo a 
discriminacao dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta 
lei. 
TOTAL R$ 5.300.000,00 
DEDU<;AO DE RECEITAS R$ 554.250,00 
20.000,00 
350.000,00 
ALIENA<;AO DE BENS MOY- IMOV-VEIC- ACO R$ 
TRANSFERENCIA DE CAPITAL R$ 
RECEITA DE CAPITAL ·····-·········································· R$ 370.000,00 
RECEITAS CORRENTES R$ 4.930.000,00 
RECEITA TRIBUTAluA R$ 302.750,00 
RECEITA DE CONTRIBUI<;OES R$ 50.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 22.000,00 
RECEITA DE SERVI<;OS R$ 56.000,00 
RECEITA DE TRANSF. CORRENTES R$ 4.915.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 138.500,00 
Artigo 2°- A receita sera realizada mediante a arrecadacao de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislacao em vigor e das 
especificacoes constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 
Artigo 1 ° - 0 orcamento fiscal do Municipio de Ipigua para o exercicio de 2005 
estima a' Receita e fixa a Despesa em R$ 5.300.000,00 discriminados pelos anexos 
integrantes desta lei. 
Valter Sanches Feliciano, Prefeito do Municipio de Ipigua, usando das 
atribuicoes que me sao conferidas po lei, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio 
de Ipigua para o exercicio de 2.005. 
Lei N°. 219/2004. 
UM NOVO TEMPO! 
l'"-.Ut:i i UM IIUIIIUl'AI. 
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Artigo 6° - 0 Poder Executivo flea autorizado a: 
Artigo 5° - 0 orcamento da administracao indireta flea estimado em R$ 
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a ser regulamentado e aprovado por Decreto do 
Poder Executivo. 
Artigo 4° - 0 Orcamento de Seguridade Social do Municipio Social do 
Municipio abrange todas as entidades da administracao direta, seus Orgaos e Funcces 
estima a receita e fixa a despesa, em R$ 1.145.000,00 (Hum milhao cento e quarenta e 
cinco mil reais), conforme ilustrado no ANEXO XL 
01- LEGISLATIVA R$ 287.700,00 
04-ADMINISTRA<;AO R$ 720.000,00 
08-ASSISTENCIA SOCIAL R$ 200.000,00 
10- SAUDE R$ 945.000,00 
12- EDUCA<;AO R$ 1.730.000,00 
15- URBANISMO R$ 520.000,00 
16- HABITA<;AO R$ 70.000,00 
17- SANEAMENTO R$ 165.000,00 
20-AGRICULTURA R$ 145.000,00 
25- ENERGIA R$ 40.000,00 
26- TRANSPORTE R$ 150.000,00 
27- DESPORTOS E LAZER R$ 88.000,00 
28- ENCARGOS ESPECIAIS R$ 60.000,00 
99- RESERV A DE CONTINGENCIA R$ 179.300,00 
TOTAL R$ 5.300.000,00 
II- POR ORGAO DA ADMINISTRA<;AO 
Poder Legislativo 
01- CAMARA MUNICIPAL R$ 287.700,00 
Poder Executivo 
01-ADMINISTRA<;AO E PLANEJAMENTO R$ 1.159.300,00 
02-EDUCA<;AO E CULTURA R$ 1.818.000,00 
03- SAUDE R$ 945.000,00 
04-SANEAMENTO R$ 165.000,00 
05-SERVI<;OS MUNICIPAIS R$ 630.000,00 
06-AGRICULTURA R$ 145.000,00 
07-SERVI<;os MUNICIPAIS-TRANSPORTE R$ 150.000,00 
TOTAL R$ 5.300.000,00 
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I- POR FUN<;AO DO GOVERNO 
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Valter a 
Prefeito Municipal 
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Ipigua, em 29 de novembro de 2004. 
Artigo 7°- Esta Lei entrara em vigor, em 1° de janeiro de 2005, revogada as 
disposicoes em contrario. 
Paragrafo Unico- 0 limite fixado neste artigo B, nao se aplica aos 
remanejamentos de dotacao, que nao altera o valor global atribuido a cada Projeto e ou 
Atividade, nos termos do Artigo 167 da Constituicao Federal, hem como a criacao de novos 
elementos de Despesa. 
b) Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% ( dez por cento) da 
despesa fixada, repeitado o limite previsto na Lei de Diretrizes Orcamentarias para 
o exercicio de 2.005 e nos termos do artigo 7° e 43 da Lei n° 4.320/64. 
a) realizar operacoes de credito nos termos da Legislacao em vigor. 
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