norma nº 221/2004

Ipigua, 13 de Dezembro de 2004 
Secretario Execunvo 
Arquitei'o"'C- U'rbm!.tst 
CREA. ()34.117.432-1 
ARTIGO 5°: - Revogam-se as disposicoes em contrario, 
ARTIGO 4°: - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
ARTIGO 3°: A C.M.E. (Coordenadoria Municipal de 
Educacao ),efetuara o Processo de Atribuicoes de Classes e Aulas do Magisterio Publico Municipal de 
Ipigua, sempre na segunda quinzena do mes de Janeiro de cada ano. 
ARTIGO 2°: - A secao de Pessoa! da Prefeitura Municipal, com 
colaboracao da C.M.E. (Coordenadoria Municipal de Educacao), efetuara o processo de contagens dos 
titulos e pontuacoes fazendo as devidas anotacoes nos prontuarios dos profissionais de educacao conforme 
o ANEXO I desta Lei, sempre na primeira quinzena do mes de Janeiro de cada ano. 
P ARAGRAFO UNI CO: - Constitui objetivo de instituir o Criterio 
de Classificacao para o Processo de Atribuicoes de Classes e Aulas do Magisterio Publico Municipal de 
Ipigua e valorizacao dos seus profissionais, de acordo com cursos especificos direcionados ao 
enriquecimento intelectual do profissional do magisterio do Municipio de Ipigua, 
ARTIGO 1°: Esta Lei, denominada CRITERIO DE 
CLASSIFICA<;AO PARA O PROCESSO DE ATRIBUI<;OES DE CLASSES E AULAS DO 
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE IPIGUA, estrutura e organiza o criterio de pontuacao para o 
processo de atribuicoes de classes e aulas no Magisterio Publico Municipal. 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
VAL TER SANCHES FELICIANO, Prefeito Municipal de Ipigua, 
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que me sao conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele 
INSTITUI CRITERIO DE CLASIFICA<;AO PARA O 
PROCESSO DE ATRIBUl<;OES DE CLASSES E 
AULAS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL 
DE IPIGUA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEI N.0 221/2004 
UM NOVO TEMPO! 
PKEFEITUHA MUNICIPAL DI IPIGUA 
Site: www.lpigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br 
Rua do Comerclo, 1 40 - CEP 1 51 08-000 - Iptgua - SP 
Fone: (Oxxl 7) 269-1139 I Fax: (Oxxl 7) 269-1226 
CNPJ. 01.528.506/0001-30 
CREA. 064.117 .482·1 
Secredrio Exec o 
''A.rqo1tefo e Orbanista 
Concordo com a contagem acima. 
Ipigua, _/ / _ 
I TOTAL (Tempo+ Titulos) . Pontos 
a) Certificado de aprovadio em concurso publico de provas e titulos 
para provimento do cargo do qua/ e titular, (disciplina especijica do 
cargo) 10 pontos Pontos 
b) Certificado de aprovacao em outros concurso de provas e titulos da 
Secretaria da Educacao do Estado de Sao Paulo, especifico dos 
Componentes curriculares correspondente as classes e/ou aulas 
( 1 ponto por certificado) 5 pontos Pontos 
c) Certificado de conclusiio de curso de Pos Graduacdo, no campo de atuaciio 
com duracdo minima de 360 h (trezentos e sessenta ) 1,5 pontos por certificado 
ate o maxima de 3 pontos Pontos 
d) Certificado de Participacao em cursos de pequena duracao (30 h), efetuado ate dois 
anos anterior a nova contagem, (0,25 ponto por Certificado) ate o maximo de 5 pontos 
Obs. Sera considerado somente 0,25 ponto por certificado apresentado Pontos 
SOMA Pontos 
2- TITULOS 
Na Unidade Escolar Municipal 
X O 001 (maximo 10 pontos) Pontos 
No(a) Cargo ( Cargo ou Funcao) na Unidade Escolar Municipal 
X O 005 (maximo de 50 pontos) Pontos 
No Magisterio Publico Oficial Federal e ou da Secretaria da Educacao do Estado de 
Sao Paulo, no CAMPO DE ATUA(;AO Objeto de Inscricao 
X O 002 (maximo de 20 pontos) Pontos 
SOMA Pontos 
ANEXO I - PROCESSO DE ATRIBUI<;AO DE CLASSES E AULAS 
Unidade Escolar: Ano: . 
Modalidade de Ensino: Ensino Infantil ( ) Ensino Fundamental ( ) Supletivo ( ) 
Nome: RG: . 
Encargos de Familia: Est. Civil: N° Filhos: (Data de Nase __ / __ / __ 
I- Situacao Funcional:Coordenador ( ) Diretor de Escola ( ) . PEB I ( ) PEB II ( ) 
A) Titular de Cargo e ou Emprego - Efetivo ( ) Estatuario ( ) Celetista ( ) 
Jomada atual = 
----------------- II - Habitacao (Campo de Atribuicao) 
A) Especifica(Cargo) _ 
B) Outras Habilitacoes 
------------ 
III - Tempo de Servico (Nao Concomitantes) Ate 31/12/ .(ano anterior a nova contagem) 
1- TEMPO 
UM NOVO TEMPO! 
J'UFIITUHA MUNICIPAL DE IPIGUA 
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