norma nº 226/2005

Art. 3°. Poderao tambem receber passes escolares, os estudantes que 
frequentam cursos de rapida d acao, devendo para tanto, atender no que couberem os requisitos 
do artigo anterior. 
ill - provar frequencia minima de 75% (setenta e cmco por cento), 
mediante declaracao firmada pela direcao do estabelecimento de ensino, para continuidade do 
beneficio. 
II - fazer prova de sua residencia dentro da area territorial do Municipio, 
mediante declaracao pr6pria, se maior de 18 anos ou casado, ou de seu responsavel legal, se 
menor de 18 anos; 
universitario; 
Art. 2°. Os estudantes que vierem a se inscrever para a obtencao dos 
beneficios desta lei, deverao atender as seguintes exigencias: 
I - prova de estar regulannente matriculado no curso tecnico ou 
Art. 1 °. 0 Executivo fica autorizado na forma prevista nesta lei, a 
conceder passes escolares aos estudantes matriculados em cursos tecnicos ou universitarios, 
localizados em outros Municipios, enquanto nao existirem no Municipio de Ipigua instituicoes do 
ensino tecnico ou superior semelhante. 
- 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito do Municipio de Ipigua, 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto, Estado de Sao Paulo, usando das atribuicoes que lhe sao 
conferidas por lei, 
"DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PASSE 
ESCOLAR EDA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
LEI N° 226/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPICUA~ 
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CNPJ 01.528.506/0001-30 
Registrado em livro pr6prio e 
publicado por afixado no local de 
costume, na data su 
Prefeitura Municipal de Ipigua, em 04 de Marco de 2005. 
Art. 7°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por con ta 
das dotacoes pr6prias do orcamento vigente. 
Art. 5°. 0 Executivo fica autorizado a adquirir os passes escolares 
diretamente da empresa concessionaria do transporte coletivo que interliga o Municipio de Ipigua 
ao Municipio onde o beneficiario encontrar-se matriculado. 
Paragrafo Unico - Havendo mais de uma empresa concessionaria do 
transporte coletivo, as aquisicoes dos passes escolares obedecerao ao que dispoe a Lei Federal n° 
8.666/93 e suas alteracoes posteriores. 
Art. 4°. A concessao do passe escolar correspondera a ida e volta, 
pertinentes aos dias letivos, mensal. 
Paragrafo Unico - Fica compreendido como trajeto o terminal rodoviario 
de Ipigua ate o ponto de desembarque definido pela empresa que proporcionar o transporte, 
correndo por conta do beneficiario sua locomocao ate a instituicao de ensino. 
PREFEITVllA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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