| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2005 |
| Date | 2005-03-16 |
| Ementa | . |
| native_id | 521 |
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Reglstrado em llvro pr6prto e pubtlcado por afixado no local de costume, na data su ~ GETUL . OUZA PRHIT:=AL Ipigua- SP, 16 de Marco de 2005. ART. 2°: - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao revogadas as disposicoes em contrario. ART. 1°: - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convenios e seus respectivos Aditamentos, com Orgaos Publicos das esferas Estadual e Federal, objetivando a cessao de Servidores de seus Quadros para atuarem junto a esses Orgaos. FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, etc. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM ORGA-0 DO PODER PUBLICO DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, OBJETIV ANDO A CESSAO DE SERVIDORES DE SEUS QUADROS PARA ATUAREM JUNTO A ESSES ORGAOS. LEI N° 227 /2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \... 2005 a 2008 ) Rua do Comerclo n2 140 - CEP 15108-000 - lpiguA - SP ~ Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 CNPJ 01.528.506/0001-30