norma nº 228/2005

ARTIGO 5. 0 
- As despesas com a execucao da presente Lei correrao por 
conta de dotacoes orcamentarias do orcamento vigente, constantes da Unanimidade 
Orcarnento: Fundo de Assi ncia Social, suplementadas se necessario. 
Paragrafo Unlco- A listagem do material de construcao a serem doados 
pelo Municfpio, consta do Anexo-1, parte integrante da presente Lei. 
ARTIGO 4.0- Quando os recursos do beneffcio forem insuficientes, flea 
o Municf pio autorizado a alienar por doacao, os materiais de consrrucao necessaries a 
edificacao do muro de arrimo. 
ARTIGO 3. 0 
- A coordenacao das doacoes ficarao sob a 
responsabilidade do Fundo Social de Solidariedade e Fundo de Assistencia Social, com 
assessoria dos setores de Planejamento, Jurf dico e Departamento de Obras Ptiblicas da 
Prefeitura. 
AR'FIGO 2.0- Para atender a esses objetivos, deverao ser conjugados 
esforcos, dentro do possfvel, envolvendo o Municfpio, proprietaries e parcerias com 
empresas pri vadas. 
Paragrafo Umco- 0 material a ser doado, sera para uso exclusivo na 
construcao de muros de arrimo nas respectivas residencias. 
ARTIGO 1.0- Pica o Chefe de Executivo autorizado a fazer a doacao de 
material de construcao e mao de obra da Prefeitura para as fanu1ias de baixa renda, 
residentes no Conjunto Habitacional Ipigua- B na quadra "G", localizado no Bairro Jardim 
Primavera - Ipigua SP. 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Sao Paulo etc. 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
Autoriza o Municfpio alienar por doa~ao materiais de 
construcao e mao de obra da Prefeitura para famflias 
de baixa renda e da outras providencias. 
LEI N.0 228/2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@lpigua.sp.gov.br \. 2005 a 2008 J 
Rua do Comerclo n2 140 - CEP t 5 t 08-000 - lpigu.1 - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( t 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001 -30 
Registrado em livro pr6prio e 
publicado por afixado no local de 
costume, na data supra. 
Ipigua- SP., 06 de abril de 2.005. 
ARTIGO 7.0 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
ARTIGO 6.0 - As alienacoes por doacoes constantes desta Lei, ficam 
declaradas de relevante interesse social. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \... 2005 a 2008 J 
Rua do Comerclo n2 140 - CEP 15108-000 - Iplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: { 17) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
Unitario Material de Construcao 
Saco Cimento 
Saco Cal 
m3 Areia fina lavada 
m3 Areia srossa 
m3 Brita n° 01 
m3 Brita n° 02 
Kj?; Aco CA 50-06, 08, 10, 12,5 mm 
K.e; AcoCA60-5 mm 
Kg Arame recozido 
Kg Pre gos 
Unidade Tiiolos ceramicos 8 furos 
m3 Madeira serrada 
Unidade Tiiolo P6 de Mico 
Litro Imoe -,i~1te 
~ 
- 
- 
ANEXO I 
( Paragraf o Unico do Artigo n° 4° ) 
PREFEITUll MUNICIPAL DE IPICUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.... 2005 a 2008 _) 
Rua do Comerclo n2 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ Ol .528.506/0001-30