norma nº 229/2005

I. Impasto Predial e Territorial Urbano; 
II. Divida Ativa ou parcelamento junto ao Municipio; 
Ill. Seguros diversos; 
N. Multa de Trtmsito; 
V. Credito Pessoa[ com as Instituicoes Financeiras; 
VI. Vale-Compras, Vale-Transporte e Tickets Alimentaciio; 
VII. Ressarcimento aos cofres publicos, por danos causados ao 
Patrimiinia Publico. 
VIII. Responsabilidade civil de servidores por danos causados a 
terc iro tipurada em acao regressiva (art. 37 § 6° CF/88) 
ART. 1°:- Fica o Poder Executivo autorizado a descontar nos respectivos 
pagamentos mensais dos servidores publicos municipais, desde que comprovada a divida 
ou despesas, as seguintes parcelas: 
FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
GETUUO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigud, Estado de Siio Paulo, 
no uso das atribuiciies que lhe sso conferidas por lei, etc. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONTAR NOS 
PAGAMENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, 
PARCELAS DE DIVIDAS PESSOAIS. RESTITUl~AO AOS COFRES 
PUBLICOS POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEI N° 229/2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ,) 
Rua do Comerclo n2 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
R•r,iahdo •m Nvro pr6prlo • 
pub/fe11do par •lfndo no local chi co81ume, 
na dala •upra. 
~B:lh~ 
SIICt9drlo Execull!IO 
Ipigua, 20 de Abril de 2.005 
ART. 4°:- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicaciio, revogadas as 
disposiciies em contrdrio. 
ART. 3°:- Os valores descontados e pertencentes a terceiros deveriio ser 
contabilizados e repassados aos beneficidrios na data estabelecida pelo servidor, par 
intermedio da autorizaciio referida no art. 2° desta Lei. 
ART. 2°:- Para que o desconto possa ser efetivado, e necessdrio autorizaciio por 
escrito do servidor publico interessado. 
§ 2°:- Os descontos relacionados nos incisos IV e VII deste artigo, somente poderiio 
ser descontados, depois de comprovada a culpa ou dolo do Servidor Municipal, por meio 
de processo administrativo, sindicdncia, meio sumdrio, pela verdade sabida ou confissdo 
expressa, assegurada a ampla defesa. 
§ 1 °:- A soma dos descontos relacionados no "caput" deste artigo nao podera 
ultrapassar 40% (quarenta por cento) dos vencimentos lfquidos mensais do servidor publico 
municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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