norma nº 230/2005

§ 2°:- As despesas referidas no "caput" deste artigo deverao estar 
relacionadas com a atividade do prestador do service voluntario e as despesas deverao ser 
discriminadas pormenorizadamente contendo de forma clara os itens adquiridos. 
§ 3°:- 0 prestador de service voluntario nao podera realizar despesas 
com aprimoramento pessoal, notadamente por participar de cursos, congressos, seminaries 
e similares, aos quais - esta obrigado. 
§ 1 °:- As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente 
autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal; 
ARTIGO 3°:- 0 prestador do service voluntario podera ser ressarcido 
por eventuais despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades 
voluntarias, 
ARTIGO 2°:- 0 service voluntario sera exercido mediante a 
celebracao de um termo de adesao entre o Poder Piiblico e o prestador do service 
voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercf cio. 
PARAGRAFO UNICO:- Considera-se service voluntario para os fins 
desta Lei a atividade nao remunerada, que nao gera vfnculo empregatfcio ou obrigacao de 
natureza trabalhista, previdenciaria e afim, prestada por pessoa fisica ao Poder Publico 
Municipal, para atendimento a acoes que tenham objetivos cfvicos, culturais, educacionais, 
cientfficos, recreativos, esportivos ou de assistencia social. 
ARTIGO 1°:- Pica institufdo no ambito desta Municipalidade, o 
service voluntario, nos termos da Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 
SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigud, Estado 
de Siio Paulo, no uso das atribuiciies que lhe siio conferidas por lei, etc. 
DISPOE SOBRE A PRESTA{:AO DE SERVI{:O VOLUNTARIO NO 
A.MB/TO MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Lei N° 230/2005 
PUFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comercio n2 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 17) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
Registrado em Uvro pr6prio e 
publicado por afixado no local de costume, na dala 
~- 
~ 
Secrettirlo Executivo 
supra. 
Ipigua, 20 de Abril de 2005 
ARTIGO 5°:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
ARTIGO 4°:- As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao 
por conta de dotacoes pr6prias do orcamento vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \... 2005 a 2008 j 
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