norma nº 232/2005

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.JOSE PAGfuiOITO - 
Ipigua, 28 de junho de 2. 005. 
Artigo 4. 0 
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario e sera regulamentada em ate 60 (sessenta) dias. 
Artigo 3.0- As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta 
de dotacoes pr6prias do orcamento vigente, suplementadas se necessario. 
Artigo 2.°- Os sistemas de ensino ouvirao entidade civil, constituida pelas 
diferentes denominacoes religiosas para a definicao dos conteudos do ensino religioso." 
Artigo 1.0 - Os sistemas de ensino regularnentarao os procedimentos para 
a defini~o dos conteudos do ensino religioso e estabelecerio as normas para a habilitacao 
e admissao dos professores e estabelece as diretrizes gerais para a introducao do Ensino 
Religioso nas Escolas publicas do municipio de Ipigua. 
Parigrafo Unico- Cabe aos Sistemas de Ensino Municipais a 
incumbencia de regulamentar os procedimentos para a definicao dos conteudos do ensino 
Religioso . 
Antonio Jose Pagianotto, Presidente da Camara Municipal de Ipigua, Estado 
de Sao Paulo. 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele nos termos do 
paragrafo 6°, do artigo 41 da Lei Organica do Municipio PROMULGA a seguinte Lei: 
DISPOE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO 
NAS ESCOLAS MUNICIP AIS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
LEI N.0 232/2005. 
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81 
Rua do Comercio, 181 - Fone/Fax: (17) 269-1240 - CEP 15108-000 - lpigua - SP 
[ Cii•ara Jf unfefpal de lpfgua 
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JOSE PAGIANOTTO 
Jpigua, 28 dejunho de 2.005 . 
Artigo 4.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario e sera regulamentada em ate 60 (sessenta) dias. 
Artigo 3.0- As despesas decorrentes da execucao desta lei correriio a conta 
4~, <Jota~es proprias do orcamento vigente, suplementadas se necessario, 
Artigo 2.0- Os sistemas de ensino ouvirao entidade civil, constituida pelas 
diferentes denominacoes religiosas para a definieao dos conteudos do ensino religioso." 
Paragrafo Unico- Cabe aos Sistemas de Ensino Municipais a 
incumbencia de regulamentar os procedimentos para a definicao dos conteudos do ensino 
Religioso. 
Arti20 1.0 - Os sistemas de ensino regulamentarao os procedimentos para 
a definicao dos conteudos do ensino religioso e estabelecerao as normas para a habilitacao 
e admissao dos professores e estabelece as diretrizes gerais para a introdueao do Ensino 
Religioso nas Escolas publicas do municipio de Ipigua, 
Antonio Jose Pagianotto, Presidente da Camara Municipal de Ipigua, Estado 
de Sao Paulo. 
FAZ. SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele nos termos do 
paragrafo 6°, do artigo 41 da Lei Organica do Municipio PROMULGA a seguinte Lei: 
DISPOE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO 
NAS ESCOLAS MUNICIP AIS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
LEI N. 0 232/2005. 
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81 
Rua do cemsreto, 181 - Fone/Fax: (17) 269-1240 - CEP 15108-000 - lpigua - SP 
[ CGm11r11 Munlelpal de Jpl1ua