norma nº 233/2005

Rcgistrado em livro pr6prio e 
publicado por afixado no local de cosmme, na data 
supra. ~ 
c:;~;(5)- 
Secreta!io Executive 
o~ 
Prefeito Municipal 
Ipigua, 04 de maio de 2.005. 
Artigo 3.0 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Artigo 2.0 - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
"Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos 
de Convenio e de Aditamentos com o Estado de Siio Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos 
negocios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participaciio no Sistema estadual 
lntegrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual N. 0 40.103 de 25/05/95 
e suas posteriores alteraciies." 
Artigo 1. 0 
- 0 artigo 1. 0 da lei n. 0 064/98 de 26 de Fevereiro de 1998 pass a a ter a 
seguinte redacao. 
Lei: 
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Altera o Artigo 1. 0 da lei n. 0 064/98 de 26 de 
F evereiro de 1998. 
LEI N. 0 233/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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