norma nº 236/2005

Secretc!rio Executive 
Registrado em livro pr6prio e 
publicado por afixado no local de 
costume, :~~~ 
Sidney Simc5es Filho 
Getu1't~ Souza 
Pref eito Municipal 
Ipigua, 09 de Junho de 2005 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei onerarao 
dotacoes orcamentarias constantes do orcamento vigente suplementadas se necessario. 
Artigo 2° - No processo de parceria para prestacao de services de rede de 
protecao social da crianca e do adolescente, corno objeto do convenio, o rnunicipio assumira 
integralrnente a gestao de services a executar, com a cooperacao tecnica - administrativa e 
financeira do Estado - CONDECA - SP, de orgao de atendimento a crianca e ao adolescente, 
situadas no municipio. 
Artigo 1 ° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado celebrar 
convenio com o governo do Estado de Sao Paulo. Por intermedio do Conselho Estadual dos 
Direitos da Crianca e do Adolescente - Deliberacao CONDECA - SP N° 02 de 02 de 
Fevereiro de 2005; objetivando a transferencia de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente para o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 
seguinte lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e artigo da Lei Organica do Municipio; 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
"Autoriza a celebracao de convenio com o Governo do Estado de 
Sao Paulo por intermedio do Conselho Estadual dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente - CONDECA-SP e Prefeitura Municipal 
e da outras providencias". 
LEI N° 236/2005 
de 09 de Junho de 2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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