norma nº 239/2005

Registrado em livro pr6prio e 
publicado por afixado no local de 
costume, na data supra. 
~··· 
Secretario Executive 
Ipigua, 22 de junho de 2005. 
Artigo 3.0- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Artigo 2.0- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Paragrafo Unico- 0 nome do Vereador devera ser inserido abaixo da 
assinatura do Agente Polftico que promulgar a lei. 
Artigo 1.0- As Leis Municipais promulgadas pela Chefia do Poder 
Executivo ou pela Presidencia da Camara do Municfpio de Ipigua deverao constar o nome 
do Vereador, quando a autoria do projeto de lei for de um dos membros que comp6em a 
Camara Municipal. 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IPIGUA 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. 
Sao Paulo. 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
lnclui o nome do Vereador, autor das proposituras, nas 
Leis Municipais promulgadas pela Chefia. do Poder 
Executivo ou pelo Presidente da Camara do Municipio de 
Ipigud. 
LEI N° 239 /2005 
DE 22 de Junho de 2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comerclo n2 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 1 7) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30