norma nº 242/2005

Sidney Simoes Filho 
Secretario Executivo 
Registrado cm Livro proprio e publicado 
por afixado no local de costume, na data 
supra 
GETULI~OUZA 
Prefeito Municipal 
Ipigua, em 06 de Julho de 2.005. 
Art. 1 ° - Os Conselheiros Tutelares do Municf pio de Ipigua, receberao 
uma remuneracao mensal, a titulo de gratificacao, tomando por base o nivel de vencimento dos 
funcionarios municipais enquadrados na Referencia 01, R$ 300,00 (Trezentos Reais) 
Art. 2° - Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros Tutelares nao 
serao Funcionarios do Quadro da Administracao Municipal, nao havendo, ainda, a criacao de 
qualquer vinculo de natureza trabalhista para com o Municfpio. 
Art. 3° - A remuneracao do Conselheiro Tutelar sera reajustada nos 
mesmos indices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao Funcionario Piiblico 
Municipal. 
Art. 4° - Na hip6tese de investidura de Funcionario Municipal na funcao 
de Conselheiro Tutelar, lhe sera facultado optar pela remuneracao do cargo efetivo ou da funcao 
de Conselheiro. 
Paragrafo Unico - E vedada a acumulacao remunerada de funcao 
publica, cargo piiblico ou emprego publico com a funcao de Conselheiro Tutelar, nos termos do 
disposto no artigo 37, XVI e XVII da Constituicao Federal. 
Art. 5° - As despesas com a execucao desta Lei serao cobertas por 
dotacoes inseridas no orcamento vigente. 
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente o Artigo 
38 e seus paragrafos da lei 046/97. 
Art. 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
os seus efeitos financeiros a-01 de Julho de 2005. 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
Sao Paulo, no uso das atribuicoes a que lhe sao conferidas por Lei, 
Dispiie sobre a remuneraciio dos Conselheiros Tutelares, 
revoga dispositivos da Lei 046197 e dd outras providencias. 
LEI N° 242 /2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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