norma nº 245/2005

Registrado cm livro pr6prio e publicado 
por afixado no local de costume, na data 
supra. 
Get~uza 
Prefeito Municipal 
Ipigua, 06 de Julho de 2.005. 
ARTIGO 4°:- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
PARAGRAFO UNICO:- Os creditos autorizados tern corno lirnite de 
sua abertura os recursos vinculados efetivarnente recebidos pela Prefeitura. 
ARTIGO 3°:- 0 Executivo fica autorizado a abrir os creditos 
adicionais que se fizerem necessaries, quando se operar o efetivo recebimento de repasses e 
transferencias de recursos originarios de orgaos dos Governo da Uniao, do Estado, em favor 
da APAE- Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, da cidade Sao Jose do Rio Preto￾s.p., 
ARTIGO 2°:- O valor mencionado no artigo anterior sera por conta de 
dotacao especffica do orcamento vigente com a seguinte classificacao 02.07 - 
12.361.0008.2015 - 33.50.41 - Subvencao a APAE-Transferencias a Instituicao Privada. 
ARTIGO 1°:- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a 
A.P.A.E., Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, da cidade Sao Jose do Rio Preto￾s.p., CNPJ n° 59.997.270/0001-61, com recursos proprios do Municfpio o valor de ate R$ 
10.800,00 (dez mile oitocentos reais), referente ao Exercfcio de 2.005. 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, 
Estado de Sao Paulo, etc., 
Autoriza o Poder Executivo a Repassar a A.P.A.E. de Sao Jose 
do Rio Preto, subvencao para o Exercicio de 2,005 e da outras 
providencias 
LEI N° 245 /2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \... 2005 a 2008 ) 
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