norma nº 539/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
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Estado de São Paulo Govorno da Cidade 2013/2016
CNPJ: 01.528.506/0001-30
O guenro a gente faz agora!
LEI 539 /2013
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR
AOS PROPRIETÁRIOS O DESDOBRO DE SEUS LOTES NA
SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito do Município de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal de Ipiguá autorizado a permitir aos
proprietários o desdobro de seus lotes, assegurada a metragem mínima de 100,00 m2 (cem
metros quadrados) e frente mínima de 5,00 (cinco) metros lineares, ao lotes resultantes da
subdivisão, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de
Conjuntos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 2º:- A permissão a que se refere a presente Lei vigorará por um período de
90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 13 de Novembro de 2013.
Ca
EMILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br