norma nº 246/2005

Sidney Simoes Filho 
Secrerarto Executive 
Registrado em livro pr6prio c publicado por 
afixado no local de costume, na data supra. 
Ipigua, 06 de Julho de 2.005 
ARTIGO 1°:- Pica o Poder Executivo autorizado a repassar ao SESI-SP 
Service Social de Industria, "JORGE DUPRAT FIGUEIREDO" da cidade SAO JOSE DO RIO 
PRETO , com sede na Avenida Duque de Caxias, 4656 - Vila Elvira - CEP 15061-010-SP,o 
valor de ate R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 500,00 
(quinhentos reais). 
ARTIGO 2°:- 0 valor sera destinado a manutencao 25 (vinte e cinco) 
vagas no Curso Profissionalizante de Corte e Costura. 
ARTIGO 3°- As vagas a serem preenchidas serao distribufdas de acordo 
com criterios estabelecidos pelo Fundo Social de Solidariedade e Fundo Municipal de Assistencia 
Social do Municf pio de Ipigua. 
ARTIGO 4°:· Pica autorizado a abertura de um credito adicional especial 
na contabilidade da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a seguinte 
classificacao: 02.10- 12.363.0012.2010 33.50.41 -Contribuic;ao ao SESI-SP. 
ARTIGO 5°:- Para cobertura do credito adicional especial aberto no artigo 
anterior, fica anulada parcialmente a dotacao orcamentaria: 02.13 - 15.452.0015.2018 - 33.90.00 
- Aplicacoes Diretas - Manutencao Services de Utilidade Piiblica - no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). 
ARTIGO 6°:- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Sao Paulo, etc., 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
Autoriza o Poder Executivo a Repassar ao SESI-SP, de 
Sao Jose do Rio Preto, recursos destinados a manutencao 
de Cursos profissionalizantes atraves de credito especial 
e da outras providencias 
LEI N°246 /2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 j 
Rua do Cornercio n9 140 - CEP 15108-000 - Iplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
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