norma nº 247/2005

Rcgisuado em livro pr6prio e publicado par 
afixado no local ~f-p11ra. 
Sidney Simoes Filho 
Secretario Executivo 
GETu4'18if!oE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Autoria Mesa Diretora da Camara 
Ipigua, 06 de julho de 2005 
ARTIGO 5°:- A presente lei obedecera as disposicoes dos artigos 37, X, 
da Const. Fed. e Artigos 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2.000. 
ARTIGO 6°:-_ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
surtindo os seus efeitos a partir de 1° de julho de 2.005, revogam-se as disposicoes em contrario. 
,_ necessarias. 
ARTIGO 2°:- Os cargos sao de provimento efetivo de carreira e 
dependente de aprovacao em concurso piiblico de prov as ou de prov as e tf tulos. 
ARTIGO 3.0 - As vantagens de Adicional por Tempo de Service, 
concedidas por quinquenio e anuenio, serao calculadas tendo por base, o tempo de service 
efetivamente trabalhado no Poder Legislative. 
ARTIGO 4°:_ As despesas decorrentes desta lei, correrao a conta de 
dotacoes orcamentarias do orcarnento vigente, com a seguinte classificacao: 319000.00 
Vencimentos e Vantagens fixas e 319000.00 - Obrigacoes Patronais, suplementadas se 
Quantidade de Cargos Carga Horaria Vencimento 
Denominacao do Cargo Ref. Lotado Yago Seman al Padrao 
Servente 01 - 01 40 horas 431,00 
Secretario Geral de 
Administracao 05 01 - 40 horas 1.190,00 
ARTIGO 1°:- Fica reajustado o Vencimento Padrao da Remuneracao do 
'- Quadro de Pessoal do Poder Legislative de Ipigua da seguinte forma: 
a seguinte Lei. 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de 
Sao Paulo , no uso de suas atribuicoes legais. 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga 
Reajusta o Vencimento Padriio da Remuneradio do Quadro 
de Pessoa/ do Poder Legislativo de Ipigud. 
LEI N° 247 /2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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