norma nº 250/2005

GETU~SOUZA 
Prefeito Municipal 
RegiSlrado ,, .• · 'e publieado por 
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aftxado no , na <lala supra 
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YES HONORATO 
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Ipigua, 18 de agosto de 2005. 
ART. so: - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
ART. 4°: - A coneessao de uso dos im6veis, sera 
efetivada por rneio de Termo de Concessso de Uso Remunerado, com vigencia 
ate 31/12/2006, prorroqavel de conformidade com o interesse das partes. 
ART. 3°: - A concessao a que se refer€ o caput do artigo 
1 ° flea condicionada a PARECER TECNICO do setor competente da Prefeltura 
Municipal. 
ART. 20: - Para solicitar o uso dos im6veis, os 
interessados deverao apresentar requerimento a Prefeitura Municipal contendo 
as especifi~oes dos equipamentos a serem instalados e deda~ao dos fins a 
que se destinam. 
PARAGRAFO UNICO: - 0 preco pelo uso dos im6veis 
mencionados no artigo 1 o desta lei, sera fixado por ato do executivo, 
destinando-se o produto a sua conservacao. 
ART. 1 o: - Flea o Poder Executivo autorizado a conceder o 
USO remunerado dos lmoveis publicos: Reservatono de Agua do Clube Municipal 
e do Reservat6rio de Agua do Jarclim Divino Sebastiao Moreira para empresas 
de services de Provedor de Internet. 
FAZ SABER que a camara Municipal aprovoa e ele 
SANCIONA e PROMULGA a segu1nte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiqua, 
Estado de Sao Paulo, etc 
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO REMUNERADO DOS 
IMOVEIS PUBUCO QUE ESPECTFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comercio n2 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
LEI MUNICPAL NO 250/2005 
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