norma nº 251/2005

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GETU. .. '-"' . . . E SOUZA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Ipiqua, 18 de Agosto de 2005. 
ART. 3°: - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publlcacao, revogadas as disposicoes em contrarlo. 
ART. 2°: - O instrumento que formaliza o convenlo 
contera as obrigac;5es, limites e demais caracterfsticas de coooeracao a ser 
firmado entre os participantes; 
ART. 1 °: - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convenlo com Fundo Social de Solidariedade do Estado de Sao Paulo - 
FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para 
desenvolvimento de Projetos de Geracao de Emprego e Renda; 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Ipiqua, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atrtbuicoes legais, faz saber que a 
Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
"Autoriza o Municipio de Ipigua a 
celebrar convenio com o Fundo Social 
de Solidariedade do Estado de Sao 
Paulo - FUSSESP." 
LEI MUNICIPAL N° 251/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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