norma nº 255/2005

II - a aparelhar o im6vel com todos os equipamentos e insta￾lacoes necessarias ao exercicio das atividades fins; 
Ill - a definir o Municipio de lpiqua quanto ao estabelecimen￾to e respectivo orqao a quern prestara obriqacoes fiscais e tributarias: 
IV - a cumprir, as suas expensas, com todas as obriqacoes 
tributarias e fiscais e de consumo de aqua e energia eletrica; 
V - a assegurar prioridade aos moradores de lpiqua, na con￾tratacao de mao-de-obra: 
~ a conservar e manter o im6vel no born estado em que 
se encontra; w 
ambiente; 
I - a cumprir a leqislacao de defesa e de protecao ao meio 
Art. 2° - A empresa concessionaria ficara obrigada a:- 
Paraqrafo uruco - A presente concessao sera ceJebrada 
mediante licitacao e por contrato administrativo, em carater gratuito, porem com 
encargos, pelo prazo de ate 30 (trinta meses) meses, outorgando o Direito Real 
de Uso do predio pertencente aos pr6prios da municipalidade, situado na Rua 
do Rosario n° 240, Centro, nesta Cidade de lpiqua, que se constitui em um bar￾racao com area total de 337,26 m2 (trezentos e trinta e sete metros quadrados 
e 26 e seis centimetros) de construcao, e a disponibilizar uma sala com a area 
de 123,24 m2 (cento e vinte e tres metros quadrados e vinte e quatro centime￾tros), no croqui denominada como sala 05, devidamente identificado como 
"predio para concessao" no "croqui" que segue anexo, parte integrante da pre￾sente Lei. 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de lpigua autorizada a 
firmar contrato de concessao ternporaria de direito real de uso de im6vel predial 
que especifica, a personalidades juridicas, incluidas as cooperativas, interes￾sada na prestacao de service e/ou industrializacao, objetivando a qeracao de 
emprego e renda. 
FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de lpiqua, 
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, 
etc. 
Autoriza a concessso temporeri« de di￾reito real de uso de im6vel predial que 
especifica, a interessados na presta￾9ao de servico elou industrializa9ao, 
objetivando a gera9ao de emprego e 
renda. 
LEI MUNICIPAL N° 255/2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comerclo nQ 140 - CEP 15108-000 - Ipigua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
GETULIO~ SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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IPIGUA- SP, 12 de Setembro de 2005 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Art. 5° - As eventuais despesas decorrentes desta Lei corre￾rao a cargo das dotacoes pr6prias orcarnentarias. 
Art. 4° - O Poder Publico editara por decreto os atos regu￾lamentares que se fizerem necessaries ao pleno cumprimento e execucao da 
presente Lei. 
Art. 3° - A eventual paralisacao das atividades da concessio￾naria devera ser previamente comunicada ao Executivo, com antecedencia de 
30 (trinta) dias, acompanhada de justificacao das razoes assim determinantes; 
VII - A manter inalterada a situacao arquitetonica e estrutu￾ral no im6vel, excecao feita aquelas expressamente autorizadas, que correrao 
por conta exclusiva da concesslonarta e inteqrar-se-ao ao pr6prio da Municipa￾lidade independentemente de qualquer lndenizacao; 
VIII - cumprir rigorosamente com o disposto nesta Lei e no 
Contrato, sob pena de retomada do im6vel municipal par simples ato do Execu￾tive, sem que lhe caiba direito a qualquer tipo de indenizacao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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Rua do Comercio n2 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: {17) 269-1139 - Fax: (17) 269-1226 
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