norma nº 257/2005

IPIGUA­ SP, 12 de Setembro de 2005 
Art. 4° ­ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revo￾gadas as disposicoes em contrario. 
Art. 3° ­ As despesas decorrentes da consecucao desta Lei correrao 
a conta da dotacao orcamentaria 02.10/27.812.0012.2014.0000 ­ Manutencao Desporto 
e Lazer, suplementadas se necessario ­ 3.3.90. ­Aplica95es Diretas ­ Ficha 40. 
Art. 2° ­ Em contrapartida, cabera a entidade beneficiada promover 
a cobranca a titulo de ingresso por ocasiao do dia 18/09/2005 de 01 kg. (um quilo), em 
seu todo ou em parte, de alimento nao perecivel, sendo que o produto da arrecadacao 
sera destinado a composicao de cestas basicas pelo Fundo Municipal de Solidariedade 
de Ipigua, a serem repassadas as pessoas carentes do Municipio. 
Art. 1 ° ­ Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Clu￾be de Rodeio de Ipigua, inscrito no CNPJ sob n° 74.347.774/0001­20, estabelecido nesta 
Cidade a Rua Barao de Limeira, s/n°., a contribuicao unitaria de R$ 1.800,00 (um mile 
oitocentos reais), destinado ao patrocinio da tradicional "Festa do Peao de Rodeio", a 
ser realizada nos dias 15, 16, 17 e 18 de setembro do corrente ano. 
FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele SAN￾CIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Es￾tado de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, etc. 
Dispiie sobre a autorizaciio de repasse finan￾ceiro a entidade que especificam e dd outras 
providencias. 
LEI MUNICIPAL N° 257 /2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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