norma nº 260/2005

ARTIGO 4° • O CONDEMA tera uma diretoria nomeada par seus membros, 
compostas de Presiden,)J.i~c~sidente, Secretario e Tesoureiro. 
~/ 
ARTIGO 3°. O CONDEMA compor-se-a de representantes do Peder Publico 
e da comunidade, nomeados par ato do Prefeito. 
IX - manter intercarnbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e 
de atividades ligadas ao conhecimento e protecao do meio ambiente; 
X - identificar, prever e comunicar as aqressoes ambientais ocorridas no 
municipio, diligenciando no sentido de sua apuracao e sugerindo aos Poderes Publicos as medidas 
cabiveis, alern de contribuir, em caso de ernerqencla, para a mobjizacao da comunidade. 
mobilizacao ambiental; 
VI - fornecer intormacoes e subsidies tecnicos relatives ao conhecimento e 
defesa do meio ambiente; 
VII - colocar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a 
problemas de saude e saneamento basico: 
VIII - promover e colaborar na execucao de programas de formac;;ao e 
protecao ambiental; 
V - promover e colocar na execucao de programas interestaduais de 
ambiental do municipio; 
ARTIGO 2° • 0 CONDEMA tern par finalidade: 
I - levantar o patrim6nio ambiental natural, emico e cultural do Municipio; 
II - localizar e mapear area criticas em que se desenvolvem atividades 
utilizadoras de recurses ambientais, consideradas efetiva au potencialmente poluidoras, bem coma 
empreendimentos capazes de causar degrada<;ao ambiental, a fim de permitir a vigilancia e o controle 
desses procedimentos e cumprimento da legisla<;ao em vigor; 
Ill - celebrar o planejamento municipal, mediante recornendacoes a protecao 
do pamrnonio ambiental do municipio; 
IV - estudar, definir e proper normas e procedimentos visando a protecao 
ARTIGO 1° • Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
- CONDEMA, 6rgao consultive e de assessoramento da Prefeitura Municipal de lpiqua em questao 
referentes ao equilibria ecol6gico e ao combate as aqreqassoes ambientais em toda area do Municipio. 
seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de lpiqua, Estado de Sao 
Paulo, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas par lei, etc. 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
MEIO AMBIENTE • CONDEMA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
LEI MUNICIPAL N° 260 / 2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comercio n2 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 17) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
.. 
GETULl~OUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
lpiqua, 23 de setembro de 2005 
ARTIGO 13 • Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as dlsposicoes em contrario. 
ARTIGO 12 • No prazo maxima de 30 (trinta) dias, ap6s sua instalacao, o 
CONDEMA elaborara seu Regimento lnterno, que devera ser aprovado par ato do Prefeito. 
ARTIGO 11 • As despesas com a execucao da presente Lei correrao por 
conta de dotacoes pr6prias do orcamento municipal em vigor. 
ARTIGO 10 • Deverao constar, obrigatoriamente, dos curriculos escolares 
dos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, nocoes e conhecimentos referentes ao 
palrimonio ambiental natural, etnico, cultural e respectiva conservacao e recuperacao 
ARTIGO 9° • O CONDEMA prornovera a divulga9ao de conhecimentos e 
providenclas relativas a conservacao e rscuperacao do pairlrnonlo ambiental. 
ARTIGO 8° • Constatada qualquer aqressao ambiental o CONDEMA 
intorrnara ao Prefeito, alertando das possiveis mpllcacoes, quanto as leqislacoes federal, estadual e 
municipal, e sugerindo as providencias necesserias. 
ARTIGO 7° • O CONDEMA mantera estreito intercambio com 6rgaos das 
administracoes municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber a fornecer subsidies tecnicos 
relatives a defesa do meio ambiente. 
ARTIGO 6° • 0 exerclcio das funcoes de membro do CONDEMA sera 
gratuito e considerado como prestacao de servicos relevantes ao municlpio. 
ARTIGO 5°. Os membros do CONDEMA terao mandate de 02 (dais) anos, 
podendo se reeleitos por igual perlodo, uma unica vez. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \... 2005 a 2008 ) 
Rua do Comerclo n? 140 - CEP 15108-000 - Iplgua - SP ~ 
Fone. ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
I