norma nº 261/2005

I - Dotacoes orcamentarias pr6prias; 
II - Creditos adicionais; 
III - Produto de multas impostas por infracoes a legislacao ambiental; 
IV - Doacoes de pessoas fisicas ou juridicas; 
V - Acordos, cons6rcios e convenios: 
VI - P.J:tt~::-: publicos pela prestacao de services e atividades de 
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natureza ambiental; 
ARTIGO 4° - 0 Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente sera 
constituido de recursos provenientes de: 
ARTIGO 3° - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente, consistindo em conta bancaria especial que integrara a escrituracao contabil da 
Prefeitura, dispensadas outras formas de escrituracao e balances. 
P ARAGRAFO UNI CO - E autorizada a criacao do Fundo Municipal 
de Defesa do Meio Ambiente. 
ARTIGO 2° - Fica acrescentado ao art. 2°, da Lei 2393 de 13 de Junho 
de 2002 que disp6e sabre as diretrizes orcamentarias para o exercicio financeiro de 2003, o 
seguinte Paragrafo Unico: 
a) 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. 
b) 0 fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
artigo compreende: 
P ARAGRAFO UNI CO - A estrutura funcional de que trata este 
ARTIGO 1 ° - Fica definida na form.a desta Lei a estrutura funcional 
para acoes de prestacao e desenvolvimento ambiental, de natureza local, a serem executadas 
nos termos da competencia constitucional e legal e da Lei Organica do Municipio. 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado 
de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, etc. 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
"DISPOE SOBRE A PRESERV A<;AO E O 
DESENVOL VIMENTO DO MEIO AMBIENTE, CRIA O 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 
AMBIENTE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
LEI MUNICIPAL N° 261 /2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.... 2005 a 2008 j 
Rua do Comercio n? 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 1 7) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
I 
GETU~ESOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua, 23 de setembro de 2005. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario, 
II - A fiscalizacao, controle e defesa do meio ambiente. 
I - Ao desenvolvimento de pianos e programas tendo por objeto: 
a) Uso racional e sustentavel de recursos naturais; 
b) Manutencao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental. 
ARTIGO 5° - As disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente serao destinadas: 
VIII - Indenizacoes: 
IX - Outras receitas eventuais. 
recursos; 
VII - Rendimentos obtidos com a aplicacao financeira de seus 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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