norma nº 263/2005

Ipigua, em 04 de outubro de 2.005. 
Artigo 2.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, 
revogadas as disposieoes em contnirio. 
Artigo 2.0 - 0 valor total das contribuicoes pendentes, 
consolidadas em 31 de dezembro de 2004 e de R$ 613.087,64* (seiscentos e treze mil, 
oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a ser parcelado em 240 (duzentos e 
quarenta) mensalidades. 
Artigo 1.0 - 0 artigo 2.0 da Lei Municipal n° 253/2005, de 12 de 
setembro de 2005 n." 046, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte 
redaeao: 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, 
Estado de Sao Paulo, no uso <las atribuicoes a que Ihe sao conferidas por Lei, 
Promove alteradies na Lein° 253/2005, de 
12 de setembro de 2005, que dispiie sobre o 
parcelamento de debito da Prefeitura 
Municipal para com o Instituto de 
Previdencia Municipal de Ipigud 
IPREM-IPIGUA e da outras providencias. 
LEI MUNICIPAL N.0 263/2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.lplgua.sp.gov.br - e-mail: prefeituraeslplgua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comercio n2 140-CEP 15108-000- lplgua= Sl" ~ 
Fone. ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30