norma nº 264/2005

Registrado ~- liv,; proprio e p11blrb.c1o por 
afixado n\>'!Qtal de costume, na·ciata supra . 
. J . _y;_,t::,:.~_.:;·' ') 
. AN~~NGQ~AWES HONORATO 
,,, · · · -~t:;bjio Executivo 
Getul~Souza 
Pr~fl;;;;,;;;~ipal 
lpigua, 14 de Outubro de 2005. 
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
PARAGRAFO UNICO - Ulterior prorrogacao podera ser 
concedida pelo Executive Municipal, via de Decreto. 
ARTIGO 3° - A opcao pelo REFIS MUNICIPAL podera ser 
formalizada ate o dia 30 de novembro de 2005, mediante a utlnzacao do "Termo de 
Opcao do REFIS MUNICIPAL", conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento 
Municipal de Hnancas, 
Artigo 1° - 0 Artigo 3° da Lei Municipal n° 241/2005, de 
06 de Julho de 2005, acrescido de seu Paragrafo Unico, passa a vigorar com a 
seguinte redacao. 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de lpigua, 
Estado de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sac conferidas por Lei, etc. 
FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Promove enerecoe« na Lein° 241/2005, que 
institui o Programa de Recuoereceo Fiscal 
(Refis Municipal) e da outras oroviaencies. 
LEI MUNICIPAL N° 265/2005 
PREFEJTURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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